VINHEDO: Prorrogada a proibição de novos residenciais fechados em Vinhedo
Suspensão não afeta empreendimentos de interesse social ou loteamentos abertos
A Prefeitura de VINHEDO, em consonância com o Ministério Público, prorrogou a suspensão da emissão de diretrizes para a implantação de condomínios urbanísticos, residenciais, verticais e horizontais, abrangendo vilas e prédios de apartamentos, no município, exceto as emitidas até 23 de dezembro de 2011. A determinação consta no Decreto 25/2017, publicado na edição do Boletim Municipal da quinta-feira (9). De acordo com o Decreto 25/2017, a emissão de novas diretrizes segue suspensa por mais 5 anos ou até a conclusão da revisão da Lei Complementar 66/2007, que dispõe sobre o Plano Diretor Participativo de VINHEDO. Essa suspensão não abrange empreendimentos de interesse social ou loteamentos abertos.
