VINHEDO: Cidade é uma das primeiras do Brasil com legislação de proteção ao ‘Animal Comunitário’
Aprovado no Legislativo vinhedense no fim de 2017 e sancionado na última sexta-feira, dia 26, o Projeto de Lei (PL) 69/2017 institui e regulamenta o Programa ‘Animal Comunitário’. De autoria da vereadora Flávia Bitar (PDT), o projeto foi amplamente debatido com a comunidade antes de ser votado no plenário e coloca VINHEDO entre as primeiras cidades do Brasil com legislação estabelecendo cuidados para animais com laços de dependência e vínculo afetivo em uma comunidade.
Durante o processo de construção do Projeto de Lei, a Câmara de VINHEDO recebeu nomes reconhecidos em bem estar animal, como Rosangela Ribeiro Gebara, da World Animal Protection, que ministrou palestra e debateu o tema, apresentando casos de real aplicação do conceito no Brasil.
Conforme estabelece o projeto aprovado, considera-se “animal comunitário” aquele que estabelece com a comunidade em que vive laços de dependência e de manutenção, embora não possua responsável único e definido. O Projeto de Lei ainda determina que o animal reconhecido como comunitário será recolhido para fins de esterilização, registro e devolução à comunidade de origem, após identificação e assinatura de termo de compromisso e de seus cuidadores.
O projeto regulamenta em seu artigo 3º, que é vedado vitimar e ou eutanasiar cães e gatos comunitários – exceto através de laudo veterinário expedido por veterinários do Centro de Controle de Zoonoses, ou, de veterinários de VINHEDO devidamente cadastrados no programa “animal comunitário”.
O projeto ‘Animal Comunitário’ faculta ao comércio local e clínicas veterinárias, adotar um animal comunitário, que será monitorado, podendo ser por ONGs, conselhos e voluntários da causa animal. Mesmo nova, a legislação já conta com o apoio de médicos veterinários da cidade, como os profissionais Hospital Veterinário Pet Son, que identificaram alguns cães comunitários e aceitaram a responsabilidade pelo acompanhamento veterinário dos animais.
Importante também destacar que o projeto garante ao animal o direito de ambiente ecologicamente equilibrado, ao espaço de uso comum e à sadia qualidade de vida. Em caso de maus tratos de animais comunitários, o PL prevê aplicação de multa prevista no parágrafo único do artigo 59 A, da Lei Municipal nº 908/1979, e os valores correspondentes às multas serão destinados ao fundo do bem estar animal do município.
O Projeto de Lei ‘Animal Comunitário’ é assinado por Flávia Bitar em conjunto com os vereadores Carlos Florentino (PV), Márcio Melle (PMN), Paulinho Palmeira (PV) e o presidente da Câmara, vereador Nil Ramos (PSDB).
