LOUVEIRA: Defesa da Pessoa Idosa recebe homenagem e Estatuto da Guarda é aprovado

Publicado em 27/06/2018

Adriana Viel, da Comissão da Pessoa Idosa da OAB, foi homenageada

Com a presença da presidente da Comissão dos Direitos da Pessoa Idosa da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SP), advogada Adriana Viel, vinhedense nata mas que também é cidadã louveirense, a Câmara Municipal de LOUVEIRA, durante a 11ª sessão ordinária realizada na terça-feira (26), através do vereador Nilson Cruz (PSD), apresentou a Moção de Congratulação, aprovada por unanimidade, pela passagem do Dia Mundial de Conscientização da Violência contra a Pessoa idosa, comemorado em 15 de junho, e em reconhecimento ao trabalho desenvolvido no estado de São Paulo pela referida Comissão da OAB. Nilson Cruz também parabenizou o secretário de Assistência Social, Mirton Heffner Júnior, pelo trabalho desenvolvido com o grupo da Terceira Idade. Na moção, Nilson enaltece o trabalho da comissão da OAB em relação à divulgação de políticas públicas e ações de proteção à pessoa idosa, em especial um projeto de lei de sua autoria que inclui a data de 15 de junho no calendário municipal como o Dia de Conscientização e Combate à Violência contra pessoa idosa”, proposta considerada modelo e que está sendo acolhida por diversas Câmaras do Estado, segundo o vereador.

JUNHO VIOLETA
Por outro lado, o vereador Nilson Cruz fez questão de também parabenizar o trabalho da Secretaria e ressaltou a iniciativa da campanha de conscientização e combate à violência contra a pessoa idosa, denominada ‘Junho Violeta’, bem como a aprovação do Projeto de Lei que institui a Política Municipal para a Pessoa Idosa (PMPI).

FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
Nilson Cruz, que substituiu o presidente Marquinhos do Leite (PTB), ausente na sesão, suspendeu os trabalhos por alguns minutos para que a presidente da Comissão da OAB utilizasse a Tribuna agradecendo a honraria e reiterar o pedido para que fosse criado no município o Fundo Municipal do Idoso e a inclusão do dia 15 de junho no calendário de eventos da municipalidade louveirense.

ESTATUTO POLÊMICO É APROVADO
Após requerimento de regime de urgência assinado por sete vereadores, também na 11ª sessão ordinária, a Câmara de Louveira aprovou o polêmico projeto de lei de autoria do Executivo que cria o Estatuto da Guarda Municipal (GM), e que foi aprovado por nove votos favoráveis e dois contrários de autoria dos vereadores Leandro Lourençon e Agostinho Tardiveli, ambos do PSDB. Segundo os vereadores que votaram contra o estatuto criado pelo prefeito de LOUVEIRA, existe um parecer jurídico apontando irregularidades no projeto, como o que permite que a mesma pessoa que ocupe o cargo de corregedor também seja integrante de uma Comissão de Sindicância. Leandro citou, também, problemas referentes ao cargo de ouvidor e do adicional noturno. Agostinho completou alertando os demais vereadores para que “lá na frente, não se arrependam de votar favorável. Cada um defende o seu interesse”, alertou Tardivelli.

Eli Rodrigues do SinLou

RESPEITO À DIFERENÇA
Estranhamente, o vereador Nilson resolveu opinar sobre o voto e a manifestação dos vereadores que se opuseram ao estatuto, mesmo sabendo que a opinião e o voto de cada vereador é diferente e deve ser respeitado e não julgado. “É uma pena que vocês não apresentaram uma emenda, colocado isso no papel, para ficar mais claro para a população entender, até porque nós estivemos discutindo esse projeto na terça-feira, passada. Hoje é muito fácil chegar em cima da hora e dizer isso. Estou votando com a consciência”, afirmou.

PARECER A FAVOR
Outro que saiu em defesa do projeto, vereador Luiz Rosa (MDB), justificou seu voto favorável dizendo que antes de votar foi consultar primeiro e, como o seu voto é político, foi buscar todas as informações para analisar o projeto. Luiz Rosa afirmou, então, que tem uma decisão da juíza de LOUVEIRA, Camila Monzano, que teria autorizado a contratação do corregedor e do ouvidor da GM por cargos em comissão, não de concurso. “Admiro o trabalho do nosso departamento jurídico da Câmara, mas eu tenho uma decisão da juíza aqui em mãos onde eu sei que está dando tranquilidade para fazer meu voto”, comentou.

SEM EXIGÊNCIAS
Já eleito o próximo presidente da Câmara de LOUVEIRA, o vereador Láercio Néris (PTB) fez questão de explicar que votou a favor porque o projeto tramitou no ano passado, foram feitas solicitações, e os vereadores trabalharam para que essas mudanças fossem feitas. Afirmou ainda que votou baseado na decisão da juíza pelo voto favorável. “Acho que se tem uma decisão da juíza, então há amparo legal para isso”, acredita. O vereador Laércio lembrou que existe uma exigência para a criação do Estatuto da Guarda e que a aprovação vai dar segurança à corporação. “Amanhã ou depois se pode reunir e pedir melhoria no projeto, mas temos que partir de algum ponto. Hoje não temos como fazer exigência alguma”.

REDUÇÃO JUSTA
Com relação ao projeto do estatuto da Guarda Municipal de LOUVEIRA, o vereador Rodrigão (PSD), concordou em aprovar o projeto e declarou ser justa a redução. “Acho que esse cargo tem que ser sim de uma pessoa de confiança e que conhece o que está fazendo. E a respeito dos 50% por risco de vida, hoje o funcionário público quando se afasta por mais de 15 dias, passa a receber pelo Fundo de Previdência com 30% a menos do seu salário”, defende. Para Rodrigão, é justo sim reduzir o recebimento porque é para todos os funcionários públicos, assim como é no INSS.

PEQUENO VALOR
Desta vez, por unanimidade, os vereadores aprovaram o projeto que considera débitos judiciais da Prefeitura de até R$ 5.600, aproximadamente, como de “pequeno valor”, e assim sejam pago, mas sem inclusão na lista de precatórios.

SINDLOUV
O Espaço Livre da Câmara de LOUVEIRA foi usado, no final da sessão de terça-feira, 26, pelo presidente do Sindicato dos Trabalhadores Municipais da Administração Direta e Indireta do Município de LOUVEIRA (SindLouv), Eli Rodrigues. O pedido havia sido protocolado com antecedência e autorizado pelo presidente da Câmara, vereador Marquinhos do Leite.
O sindicalista agradeceu a permissão e aproveitou para apresentar-se aos vereadores como servidor e dirigente sindical, explicando que o SindLouv foi fundado em 2010, quando se iniciaram os trabalhos em busca do registro sindical junto ao Ministério do Trabalho. Ele explicou que houve um tempo necessário para se conseguir o documento, liberado no final de 2017, passando a ser, então, o representante legal dos servidores municipais de LOUVEIRA.