Coluna Pensando Direito – Da necessária prova do dano material para obtenção de indenização civil

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Patricia Games Robles Santana
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Da necessária prova do dano material para obtenção de indenização civil

Caros leitores, em outra oportunidade, abordamos o tema dos pressupostos necessários para reparação do dano moral. Hoje, será tratado, em breve síntese, o dano material para fins de reparação civil.

O artigo 402 do Código Civil dispõe, expressamente: “Art.402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.”

O dano material consiste na efetiva perda patrimonial sofrida pela vítima, cujo prejuízo há de ser concreto e certo. Da leitura do citado artigo 402, despontam as duas espécies de dano material, quais sejam, i) o dano emergente que corresponde, basicamente, ao que efetivamente perdeu aquele que foi vítima do ilícito; e ii) os lucros cessantes, ou seja, o que a vítima deixou de lucrar pelo injusto.

Os danos emergentes e os lucros cessantes são espécies do gênero danos materiais, sendo que para sua existência e valoração devem ser exaustivamente comprovados por aquele que se considera seu titular, ou seja, a vítima.

Desta forma, o autor da ação reparatória que se diz vítima de ato ilícito praticado tem, em regra, o ônus de provar a efetiva perda material causada pela conduta do ofensor, não bastando para sua aferição a simples alegação.

Com sabedoria, assim diziam os romanos: “quod non est in acta, non est in mundo”. Vale dizer que, se o autor não demonstrou seu efetivo prejuízo, não faz jus a qualquer indenização.

A respeito da necessária prova do dano material sofrido pela vítima, para fins de reparação civil, pela clareza, citamos a lição de Sérgio Savi: “Para que o dano seja indenizável, é imprescindível que ele preencha os requisitos de certeza e atualidade. Atual é o dano que já existe ou já existiu no momento da ação de responsabilidade e certo é o dano fundado sobre um fato preciso e não sobre hipótese. Os danos futuros também são indenizáveis, desde que seja suscetível de avaliação no momento do ajuizamento da ação de indenização. O que se exclui da reparação, conforme Caio Mário, é o dano meramente hipotético, eventual ou conjuntural, isto é, aquele que pode não vir a realizar-se.” (in SAVI, Sérgio. Obrigações: estudos na perspectiva civil-constitucional. Coordenador Gustavo Tepedino Rio de Janeiro: Renovar, 2005, pág. 479.

Conclui-se que não basta a vítima alegar ter sofrido um prejuízo material, para fins de pleitear na Justiça uma reparação civil contra o seu ofensor, pois, imprescindível que se faça a prova deste dano patrimonial, quer na espécie de dano emergente, quer na modalidade de lucros cessantes.

Isto porque, a obrigação de reparar exige que a vítima demonstre, cabalmente, que o ato ilícito praticado pelo ofensor tenha lhe causado um prejuízo real ou concreto, não sendo reparável, portanto, o dano hipotético. Vale dizer, o prejuízo patrimonial não presume, há de ser cabalmente demonstrado.

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