Coluna Pensando Direito – Programa de regularização tributária 

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João José Pedro Frageti
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Programa de regularização tributária

A Medida Provisória 766, publicada no Diário Oficial de 05.01.17, instituiu o PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, envolvendo débitos em discussão administrativa ou judicial e a totalidade dos débitos exigíveis em nome do sujeito passivo, tributários ou não, vencidos até 30 de novembro de 2016, na condição de contribuinte ou responsável, o mesmo ocorrendo em relação aos débitos perante a Procuradoria Geral da Fazenda. A Receita Federal deverá regulamentar a adesão ao programa, cujo prazo deverá ser de até 120 dias após a regulamentação.

As maiores beneficiadas serão as empresas com créditos de prejuízo fiscal acumulado e base de cálculo negativa de CSLL apurados até 31/12/2015 e declarados até 30/06/2016, sendo permitida a utilização destes valores, para abatimento de até 80% da dívida atualizada, eis que a compensação de créditos dos contribuintes de modo geral é bastante complicada e às vezes inexequível na prática, em especial nos créditos contra os Estados, pela complexidade das normas que regulamentam o ICMS.

Débitos inscritos ou não em dívida ativa, poderão ser ajustados para: (a) Pagamento à vista, em espécie de 20% do valor da dívida consolidada e saldo em até 96 prestações mensais e sucessivas; (b) Pagamento da dívida consolidada em até 120 prestações mensais e sucessivas, com base em percentuais mínimos, para o primeiro ano 0,5% (cinco décimos por cento); segundo 0,6% (seis décimos por cento); para o terceiro de 0,7% (sete décimos por cento); e a partir da 37ª. parcela em percentual correspondente ao saldo remanescente, em até oitenta e quatro prestações mensais e sucessivas. Para estes débitos, já na dívida ativa, se o valor consolidado for superior a R$ 15 milhões, dependem da apresentação de carta fiança ou seguro garantia judicial.

Os débitos não inscritos em dívida ativa, poderão ser pagos: (a) à vista e em espécie de, no mínimo, 20% do valor da dívida consolidada e o saldo remanescente com a utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL ou com outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela RFB; (b) Pagamento em espécie de, no mínimo, 24% da dívida consolidada em 24 prestações mensais e sucessivas e liquidação do restante com a utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL ou com outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela RFB.

O valor mínimo de cada prestação mensal será de R$ 200 para pessoas físicas e R$ 1 mil para jurídicas, corrigidas pela Selic mais 1% ao mês e, entre a adesão e a consolidação no programa, o contribuinte deverá calcular e recolher o valor à vista ou o valor equivalente ao montante dos débitos objeto do parcelamento dividido pelo número de prestações pretendidas.

Os débitos que são objeto de discussão administrativa ou judicial, poderão ser incluídos, implicando em desistência prévia das Impugnações ou Recursos Administrativos e das ações judiciais, renunciando a quaisquer alegações de direito, com extinção dos processos  e resolução do mérito,ficando a cargo do contribuinte o pagamento dos honorários (art. 90 do CPC/2015).e, existindo  depósitos vinculados a débitos a serem pagos ou parcelados, estes serão automaticamente transformados em pagamento definitivo ou convertidos em renda da União.

A adesão corresponde a uma confissão irrevogável e irretratável dos débitos, e no dever de pagar regularmente as parcelas, alem de  cumprimento das obrigações com o FGTS, e aderindo, fica vedada a inclusão dos débitos parcelados, em qualquer forma de parcelamento especial posterior, diferenciando-se o PRT dos programas anteriormente instituídos, visando o incentivo aos contribuintes que cumprem com suas obrigações tributárias e não sendo mero estímulo a sonegação de tributos, a espera de uma facilidade, via um  programa de refinanciamento que acaba sendo criado.

Haverá a rescisão do parcelamento, em ocorrendo o vencimento de 3 parcelas não pagas, consecutivas ou 6 alternadas; se constatado esvaziamento patrimonial para fraudar o cumprimento do parcelamento; nos casos de falência ou extinção da pessoa jurídica, inaptidão do CNPJ e falta de regularidade fiscal ou cumprimento regular das obrigações com o FGTS.

 

 

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