LOUVEIRA: Administração Jr. é acusada na Câmara de querer dar um ‘passa-moleque’ na Justiça
“Passa-moleque”. Sinônimo de ludibriar, enganar, trair, levar alguém ao erro. Foi assim que os vereadores Estanislau Steck (PSD) e Reginaldo Lourençon (PSDB) se referiram na 18ª Sessão Ordinária realizada terça-feira, 13, na Câmara de LOUVEIRA, ao fato da Administração Junior Finamore apresentar o projeto que extingue os 174 cargos de comissão da Prefeitura e ao mesmo tempo o outro que cria os mesmos 174 cargos, mas com nova denominação, atribuição e vencimentos. E para piorar as coisas, mesmo com o parecer jurídico da Casa de Leis sendo contrário ao projeto que cria os mesmos cargos, ambos foram aprovados, sendo que o primeiro por unanimidade, já que se trata do cumprimento de uma ordem judicial, e o outro, que, segundo Estanislau Steck incorre em ilegalidade, foi aprovado por 8 votos a favor e 3 contra dos vereadores Estanislau Steck, Reginaldo Lourençon e Alan Jacuí (SD), pelo mesmo motivo de se tratar da tentativa de a Prefeitura querer dar um ‘passa-moleque’ na Justiça.
PASSA-MOLEQUE
“As leis aqui em LOUVEIRA parece que não existem. A Prefeitura está cumprindo ordem judicial extinguindo cargos ilegais por força de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin). Antes disso avisamos o prefeito Junior que a criação desses cargos iria dar problemas com a Justiça. Fizemos várias emendas tentando salvar o projeto, mas não adiantou. Agora estão enviando dois projetos, um revogando a criação dos cargos ilegais, e outro nomeando novamente os mesmos cargos, mudando apenas alguns nomes. São 174 cargos, dos quais 90 são nomeados ou comissionados, de confiança, e isso a Prefeitura está fazendo da mesma forma irresponsável, sem justificativa. Eles vão terminar o mandato soltando projetos irregulares, enfrentado a Justiça. O jurídico da Prefeitura tem mais dois projetos de reestruturação na gaveta caso algo dê errado. E esses projetos agora são um exemplo: um resolve, enquanto o outro está criando um novo problema. Estão dando um ‘passa-moleque’ na Justiça”, entende Estanislau. Na mesma linha, o vereador Reginaldo Lourençon confirma o que foi dito por seu colega. “Estão burlando a lei. Vão afrontar a Constituição até quando? Estamos aqui na Câmara sendo coniventes com ações de inconstitucionalidade da Prefeitura, aprovando coisa errada de novo. Isso é coisa de moleque. Tudo isso tem a ver com o despreparo do Executivo, que desconhece o funcionamento da Câmara”, opina.
CABOS ELEITORAIS
O vereador Estanislau lembrou que os maiores prejudicados serão os pais de família que foram nomeados por um projeto mal feito, mal realizado, irresponsável. “Não voto contra famílias, contra o povo, contra o trabalhador, mas contra o que for ilegal, como isso de contratar cabos eleitorais pagos com dinheiro público”, afirma. “Resolvemos um problema e estamos criando outro. A atual Administração podia estar se redimindo dos erros cometidos nos projetos condenados pela Justiça. Para se ter uma ideia, existem 29 cargos de ‘assessor especial’ que ganha cada um R$ 7,3 mil, quase o salário de um secretário que é de R$ 8 mil, são cerca de R$ 800 mil por mês. Essas pessoas não possuem qualificação adequada para o cargo. Algumas são até analfabetas, que deveriam estar cursando o EJA (Alfabetização de Jovens e Adultos), nada demais, mas esse exemplo é só de um cargo. São 174 na mesma condição, isso não pode prosperar, vai bater no Tribunal de Contas e vai voltar”, dispara o vereador Steck. Já Lourençon chamou a atenção de seus colegas lembrando que “a Câmara precisa ter mais responsabilidade, estamos sendo coniventes com o que é irregular. A Prefeitura não é cabide de emprego”, reitera.
CONSELHO GESTOR
Outro assunto que gerou bastante discussão entre os opositores e a situação na sessão de terça-feira foi a extinção do Conselho Gestor da Santa Casa por meio de um projeto de lei do prefeito Junior Finamore que revoga a Lei Municipal nº 1.930, de 4 de março de 2008, de autoria do finado Eleutério Malerba, criando o Conselho Gestor para fiscalizar e coordenar a utilização das verbas destinadas à Santa Casa. O projeto extinguiu o Conselho Gestor da Santa Casa, com a sua aprovação por 8 votos a favor e 3 contrários dados pela oposição formada por Alan Jacuí, Estanislau Steck e Reginaldo Lourençon. A Prefeitura alega que o conselho seria necessário enquanto houvesse intervenção no hospital. Com o fim da intervenção municipal, o conselho teria perdido sua função. Os vereadores da oposição alegaram que o funcionamento do conselho é mais uma forma de fiscalizar o uso do dinheiro público e que sua existência não tem relação com a intervenção.
INTERVENÇÃO MANTIDA
Lourençon rebateu o argumento da Prefeitura: “Estamos sem intervenção só no papel, porque nós continuamos a mandar dinheiro público para uma empresa privada do mesmo modo. E a Prefeitura ainda interfere na Santa Casa ao propor a extinção do Conselho Gestor. Se antes tinha a figura do interventor, hoje temos a do administrador. O Conselho Gestor funcionou até 2011. Quando Eleutério morreu, só aí o Conselho Gestor deixou de funcionar porque as pessoas se afastaram, entrou um novo governo. Agora a solução não é destruir o conselho, mas colocar pessoas novas para que volte a funcionar. Porém, a Prefeitura precisa parar de intervir na Santa Casa”, defende.
Estanislau questionou: “Destruir o Conselho porque não funciona é a mesma coisa de se matar uma pessoa porque está doente. Quando alguém ou algo adoece a solução é tentar melhorar, dar remédio, curar, e não matar”. Sobre os projetos enviados pela Prefeitura pedindo verbas de R$ 1,5 milhão para a cozinha-piloto e R$ 2,7 milhões para a Saúde, Estanislau comentou que já foram rejeitados e, portanto, só poderiam voltar para a análise da Câmara no próximo ano, principalmente porque continuam sem o parecer jurídico da Casa de Leis. Os dois projetos foram aprovados por 8 votos a favor e 3 contrários. A oposição justificou os votos contra explicando que se trata de projetos inconstitucionais, já que haviam sido rejeitados no mês passado.
Quando o vereador Estanislau Steck justificou os seus votos contra os projetos enviados pelo prefeito dizendo que estes podem até ser louváveis, mas padecem de ilegalidade, ele acabou soltando uma frase polêmica: “Poderiam ser até para salvar a minha mãe, mas se fossem ilegais eu continuaria sendo contra”, afirmou. João Leite (PR) confrontou Estanislau. “Eu poderia ficar preso a vida toda, mas salvaria a minha mãe. Não tenho medo de cadeia”. Já Mauro Chiquito rebateu: “E vou feliz para a cadeia porque estou beneficiando o meu povo”, salientou. Reginaldo Lourençon passou a largo dessa discussão para enfatizar que a Prefeitura mandou a primeira vez os projetos sem parecer e manda novamente empurrando ‘goela abaixo’. “A Administração Junior teve até agora R$ 1,5 bilhão para usar nesses três anos, e o que fez? Nada. Não é falta de dinheiro, mas falta de gestão”, garante.
REFLEXO VERMELHO
Na mesma sessão, agora de forma mais calma, foi aprovado por unanimidade o projeto de lei de autoria do presidente, vereador Nilson Cruz (PROS), que obriga a realização do exame do reflexo vermelho em recém-nascidos em hospitais e instituições beneficiadas com verbas públicas, bem como o projeto de lei de autoria do Executivo que institui a Semana do Bebê em LOUVEIRA, que passa a integrar o calendário oficial de eventos, sendo realizada anualmente na primeira semana do mês de agosto.
HOMENAGENS
Duas moções prestaram homenagens aos profissionais de LOUVEIRA e uma aos responsáveis pelas festas tradicionais dos santos padroeiros locais. A moção de autoria de Nilson Cruz, com assinatura de apoio da vereadora Professora Clarice (PTB), parabenizou os professores pela passagem do dia comemorativo à profissão, 15 de outubro. O vereador Ailton Domingues (PROS), por sua vez, prestou homenagem aos contadores, que comemoram a data no dia 22 de setembro. A outra moção, de autoria do vereador Estanislau Steck, com assinatura de apoio dos vereadores Alan Jacuí, Reginaldo Lourençon e Professora Clarice, homenageou os organizadores e voluntários da ’82ª Festa de Santo Antonio’, da ’15ª Festa em Louvor a São Pedro’, da ’65ª Festa Della Madonna Dell’Abadia’ e da ‘8ª Festa de Santa Teresinha’, pela realização e dedicação que garante a tradição das festividades nos bairros da cidade.
