LOUVEIRA: Alteração na lei permite pagamento anual a produtores rurais
Os vereadores de LOUVEIRA, aprovaram por unanimidade, o projeto de Lei 24/2017, de autoria do Poder Executivo, que fez alterações na lei sobre o Pagamento por Serviços Ambientais (PSA), existente no município. 
O programa estabelece as condições de uso, de recuperação e de proteção de áreas de mananciais do município, garantindo o incentivo ao produtor rural na preservação de áreas que protegem os recursos hídricos, a formação de fragmentos florestais e a adequação ambiental da propriedade.
Com a mudança, os produtores rurais que se enquadrem no programa poderão receber uma contrapartida financeira durante três anos. A nova redação legal permite que o pagamento seja feito em três parcelas anuais: a primeira parcela em 30 dias após a assinatura do Termo de Adesão, e as outras duas nos 13º meses subsequentes.
