LOUVEIRA: Alteração no Código Tributário Municipal é aprovado pela Câmara Municipal de Louveira
Foi aprovado por unanimidade na sessão ordinária realizada na terça-feira, 7, o projeto de Lei Complementar 1/2017 proposto pelo Executivo que altera o Código Tributário Municipal. Apresentado em regime de urgência, foi o único projeto discutido na Ordem do Dia. Diante da ausência do presidente Marquinhos do Leite (PTB), vereador Nilson Cruz (PSD), vice-presidente da Casa, assumiu o comando da sessão presidente.
MICRO MAIS FÁCIL
O projeto aprovado faz alterações em tabela da taxa de licença e funcionamento, incluindo atividades que ainda não constavam da lei anterior. Outra alteração foi a adoção do IPCA/IBGE como índice de reajuste dos valores. E, como LOUVEIRA estava em desacordo com a legislação federal do Micro Empreendedor Individual (MEI), também houve a adaptação da lei municipal, e, com a aprovação, o MEI não pagará as taxas de abertura, de inscrição, de registro, de funcionamento, de alvará, de licença, de cadastro, de alterações e de procedimentos de baixa e encerramento das atividade, facilitando a vida dos micro empreendedores individuais.
