LOUVEIRA: Câmara aprova parcelamento de dívida com contas atrasadas de água em até 200 meses
Sessão da Câmara de terça (28) foi marcada pela aprovação de projeto do Executivo que parcela valor de contas atrasadas de água de pessoas e de empresas em até 200 meses
A Câmara de LOUVEIRA aprovou na noite de terça-feira (28), durante a 9ª sessão ordinária do ano, o projeto de lei complementar 1/2019, que permite a cidadãos e empresas com contas de água e esgoto atrasadas parcelarem os débitos em até 200 meses, com ações ajuizadas ou não na Justiça. A proposta foi enviada à Casa pelo Poder Executivo.
Os 12 vereadores com direito a voto disseram “sim” ao projeto, que beneficia pessoas físicas e jurídicas com débitos existentes até 31 de dezembro de 2018. O pagamento pode ser feito de uma só vez, com desconto de 100% do valor dos juros moratórios e multas; em duas e em até quatro mensalidades consecutivas, com abatimento de 90% dos juros e multas; em cinco e até sete parcelas e desconto de 70% dos juros moratórios e multas; em oito e até 10 vezes com abatimento de 50% nas multas; em 11 e até 24 parcelas com o desconto de 30% dos juros moratórios e multas; e até duzentas parcelas mensais sem desconto no valor dos juros.
Segundo o presidente da Câmara, Laércio Neris (PTB), as mensalidades podem ser de, no mínimo, R$ 100, no caso de cidadãos comuns, e de R$ 300, se o débito pendente for de empresas. “O plano de liquidação de débitos que vamos votar vai ajudar a prefeitura a se organizar financeiramente e as pessoas a colocarem em dia as suas contas. Que todos os devedores aproveitem esta oportunidade”, emendou o parlamentar Luiz Rosa, do MDB.
Outro projeto de lei complementar aprovado na 9ª sessão do Legislativo de LOUVEIRA foi o de número 2/2019, que trata da autorização para uso do Protesto Extrajudicial de Créditos da Fazenda Municipal. Em outras palavras, de acordo com Laércio Neris, quem deve até R$ 500 para a Prefeitura terá a dívida protestada, mas sem que a mesma seja executada (levada à Justiça). A propositura, enviada à Casa pelo prefeito Júnior Finamore (PTB), deixa claro que, em hipótese alguma, haverá renúncia de receita, pois conforme o parágrafo 4º do artigo 1º os débitos serão ajuizados antes do prazo prescricional. Portanto, a finalidade do projeto é organizar a distribuições das execuções fiscais, melhorando a arrecadação municipal.
Dois projetos de lei (PLs) foram aprovados na sessão. O 14/2019, do parlamentar petebista Caetano Sérgio Aparecido, nomeia as ruas do loteamento Jardim Emília homenageando ilustres cidadãos louveirenses. Já o PL 16/2019, que entrou na pauta após a aprovação de um requerimento de urgência ratificado por todos os parlamentares, autorizou o Executivo a abrir crédito adicional suplementar, sem especificar valor e a destinação do recurso.
MOÇÃO
Os vereadores de LOUVEIRA também aprovaram nesta terça-feira a moção 10/2019, do parlamentar Helinho (PTB), que parabenizou o prefeito Júnior Finamore por classificar a cidade em terceiro lugar na categoria “Pequenos Empreendimentos” do prêmio Sebrae Prefeito Empreendedor Mário Covas. O município foi reconhecido como uma das cidades na qual seu gestor incentiva projetos de modernização da gestão pública e o desenvolvimento de novos negócios. A premiação aconteceu no dia 21 de maio.
O secretário de Desenvolvimento Econômico de LOUVEIRA, Jailson Marinho, foi à sessão desta terça para ser cumprimentado por todos os parlamentares e tirar fotos com eles. A cidade foi uma das 23 finalistas do prêmio do Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas) e Finamore recebeu o selo “Prefeito Empreendedor”.
Também foi aprovado nesta terça o requerimento 17/2019, de pêsames pelo falecimento de Maria Caldana Mendonça, ocorrido no dia 14 de maio.
COMENTÁRIOS
A presença de uma equipe da EPTV Campinas, afiliada da TV Globo, à sessão desta semana gerou comentários de alguns vereadores na hora em que eles fizeram uso da palavra no plenário. A equipe foi ao evento quinzenal do Legislativo para ouvir os representantes da população a respeito de relatório do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TC-SP) que apontou que a Câmara de LOUVEIRA, em 2018, foi a que mais gastou com os vereadores e servidores entre todos os municípios da Região Metropolitana de Campinas (RMC).
O TC-SP indicou que cada um dos cerca de 47 mil habitantes da cidade custeou mais de R$ 130 no ano passado com a Casa de Leis. “Espero que a TV venha mais vezes à sessão”, destacou Nilson Cruz (PSD), no momento em que a equipe da EPTV já tinha ido embora.
O vereador Rodrigão deu uma boa notícia à população. “Meu pedido ao deputado estadual Cezar, do PSDB, que eu apoiei na eleição de 2018, para a ampliação do trevo da rodovia Anhanguera em LOUVEIRA está avançando e já chegou ao governador João Dória e ao diretor da Artesp (Agência de Transporte do Estado de São Paulo) através de ofício. Também estou reivindicando uma Escola Técnica (Etec) para nossa cidade”, finalizou Rodrigão, que é do mesmo partido de Nilson Cruz.
A próxima sessão da Câmara de LOUVEIRA será no dia 11 de junho, às 18h30.
(PAULO BEHR FERRO – repórter correspondente da FOLHA NOTÍCIAS)
