LOUVEIRA: Câmara aprova repúdio contra a descriminalização das drogas
Por unanimidade, os vereadores de LOUVEIRA aprovaram, na sessão de terça-feira (21), Moção de Repúdio, de autoria dos vereadores do PTB Laércio Néris, Helinho e Caetano, contra a possibilidade de o Brasil passar a permitir o porte de drogas para consumo próprio. A iniciativa reforça o trabalho da Frente Nacional Contra a Liberação da Maconha e da Cocaína, lançada em junho pelo deputado estadual Campos Machado, do mesmo partido dos vereadores autores da proposta.
Segundo a justificativa apresentada na Moção, existe atualmente no Supremo Tribunal Federal (STF) ação que torna inconstitucional o artigo 28 da Lei 11.343/2006 e que três ministros votaram favoráveis à descriminalização desde 2015, quando começou o julgamento. O artigo 28 diz que adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo drogas para consumo pessoal receberá pena de advertência sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços à comunidade ou medida educativa.
Ao mesmo tempo, a Moção de Repúdio cita a criação da Frente Nacional, que tem como objetivo mobilizar a sociedade a pressionar o STF a não permitir a liberação dessa conduta, “verdadeiro flagelo da humanidade, devastador da juventude e destruidor de famílias”.
Láercio Neris pediu apoio dos demais vereadores para aprovar a Moção e, assim, ajudar a pressionar o STF a não liberar a legalização das drogas, o que iria prejudicar cada vez mais as famílias brasileiras. Caetano afirmou que o trabalho desenvolvido pela Frente Nacional não é partidário e que a luta contra as drogas é difícil, mesmo sendo proibida, e que pode piorar caso seja legalizada. Rodrigão (PSD) e Marquinhos do Leite (PTB) manifestaram apoio à Moção e disseram que também é preciso ações mais efetivas no combate às drogas em nível municipal.
CONSELHEIROS
Ainda na pauta da sessão da terça-feira (21), os conselheiros tutelares de LOUVEIRA foram homenageados por meio de uma Moção de Congratulações e Aplausos de autoria do vereador Helinho (PTB). De acordo com a Lei 2002/2011, comemora-se o Dia do Conselheiro Tutelar em 18 de novembro, razão que motivou a apresentação do vereador.
A Moção foi endereçada aos cinco integrantes do Conselho Tutelar de LOUVEIRA: Cleide Bonetto Rosa, Fernanda Aparecida Oliveira, Regina Nunes da Ponte, Ricardo Lonatto Serpa e Selma S. F. Oliveira, parabenizando-os pela data e pelos serviços prestados à comunidade. De acordo com o autor, o Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos das Crianças e dos Adolescentes e que tem como atribuição o atendimento às crianças e adolescentes sempre que seus direitos foram ameaçados ou violados, por ação ou omissão da sociedade, dos pais ou responsáveis. Durante a discussão da Moção, Helinho mencionou e agradeceu a presença dos conselheiros, ressaltando a importância do trabalho realizado e a dificuldade enfrentada no dia a dia. O vereador chegou a afirmar que a sociedade precisa reconhecer e respeitar mais o trabalho dos conselheiros. Logo após, o vereador Nilson Cruz (PSD) parabenizou a iniciativa de registrar a data especial em Moção. Os vereadores Laércio Neris (PTB) e Rodrigão (PSD) ressaltaram os riscos de uma profissão que atua na proteção da criança e que envolve ações que mexem com toda a estrutura familiar. Os vereadores Caetano (PTB), Leandro Lourençon (PSDB) e Marquinhos do Leite (PTB) também se manifestaram em apoio à propositura.
HOMENAGEM AOS MOTORISTAS
O trabalho dos motoristas responsáveis por transportar os alunos da rede de ensino em LOUVEIRA foi lembrado pelo vereador Rodrigão (PSD), que apresentou Moção de Congratulação pelo trabalho realizado por esses profissionais. A propositura foi aprovada por unanimidade e fez parte da 20ª Sessão Ordinária, realizada na noite de terça-feira, 21.
SEM DISCUSSÕES
A sessão foi rápida, e os vereadores não fizeram uso da palavra nas ‘explicações pessoais’, talvez, para evitar ‘brigas’ e debates ‘acalorados’, como aconteceu na sessão anterior. Por isso, a votação do Projeto de Lei 23/2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA), não registrou discussões entre os vereadores louveirenses. Eles foram unânimes em aprovar não só o projeto como também a Mensagem (quando o autor do projeto é o Executivo e propõe alguma alteração) e uma emenda, neste caso de autoria do vereador Laércio Néris (PTB). A Mensagem (emenda do prefeito) alterou o projeto inicial com a justificativa de que houve aumento nas despesas com Saúde, Educação e Serviços Públicos e, como a receita prevista para 2018 não está acompanhando esse crescimento, os setores poderão sofrer com o déficit no próximo ano. Também houve a alocação de recursos para a aquisição de terreno para construção de moradias populares. Por sua vez, a emenda do vereador fez a retirada de R$ 100 mil, por ano, da Secretaria de Governo e foi destinada ao Fundo Social de Solidariedade. Na mesma sessão, foram apresentadas duas Moções de Congratulações e Aplausos, uma Moção de Repúdio, um Requerimento de Pesar e 29 Indicações de melhorias para a cidade.
Conselheiros Tutelares foram homenageados
