LOUVEIRA: Câmara de Louveira aprova R$ 24 milhões para a Santa Casa
Hoje, quinta-feira, às 11h30, a Câmara Municipal de LOUVEIRA realizou uma sessão extraordinária que discutiu e aprovou por unanimidade o Projeto de Lei 1/2017, de autoria do Executivo que prevê alteração formal para garantir o repasse anual de R$ 24 milhões para a Irmandade da Santa Casa de LOUVEIRA, já que ao ser elaborado o orçamento municipal para 2017, o repasse do recurso financeiro era feito por meio de ‘subvenção social’.
CONVÊNIO
Acontece que, com a promulgação da Lei 13.019/2014, conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, e com a criação da Comissão Interna do Terceiro Setor por meio do Decreto municipal 4.694/2016, todas as parcerias celebradas foram reestudadas e reformuladas de acordo com a legislação mudando a parceria da Prefeitura Municipal com a Santa Casa, antes por meio de subvenção social, e agora por meio de convênio de saúde.
TRANSPARÊNCIA?
Uma preocupação revelada por alguns vereadores, entre eles Nilson Cruz (PSD), Rodrigão (PSD) e Clodoaldo Martins (PPS), é quanto à suposta ‘transparência da Santa Casa na utilização de tamanha fortuna, já que em várias oportunidades as informações pedidas pelos vereadores através de ofício não eram respondidas sob a alegação de ser a Santa Casa uma empresa particular, e que por isso não tinha obrigação alguma de prestar contas a vereadores.
Para o bem da saúde pública de LOUVEIRA esperamos que essa prática tenha mudado ajustando-se à teoria de ‘transparência’ praticada pela atual administração do único hospital da cidade, e que ainda depende de verba pública (do povo) para se sustentar.
