LOUVEIRA: Câmara exonera cinco cargos de confiança
O ex vereador Alan está entre os exonerados
Seguindo decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), em julgamento à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), processo Nº 2184168-16.2017.8.26.0000, a Câmara de LOUVEIRA providenciou ontem, dia 28 de junho, a exoneração de cinco servidores ocupantes do cargo de confiança, entre eles o de Diretor Jurídico-Legislativo e Assessor de Gestão Legislativa. A ação cumpre a determinação dentro do prazo de 120 dias previstos na sentença. “Ressalte-se que a Procuradoria Geral de Justiça moveu a ADIN pedindo a extinção de sete cargos, mas o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo entendeu que os cargos de Assessor Técnico do Gabinete da Presidência não ferem os princípios constitucionais. Em relação aos cargos julgados irregulares, os desembargadores entenderam que se trata de cargos que devem ser ocupados por servidores concursados, com funções institucionais. No caso do cargo de diretor jurídico, o Tribunal de Justiça entendeu que a Câmara deve seguir o modelo previsto na Constituição Estadual, de que o corpo jurídico público só possa ser ocupado por servidores de carreira. Mesmo discordando dos argumentos apresentados, a Câmara de LOUVEIRA cumpre seu papel de acatar a decisão do Tribunal de Justiça, sem, entretanto, desistir do seu direito de recorrer às Instâncias Superiores, na tentativa de se obter o efeito suspensivo da decisão do TJSP”, respondeu a assessoria da Câmara para a equipe de reportagem da FOLHA NOTÍCIAS.
Os cargos de confiança, criados em 2014, pelo então presidente da Câmara de LOUVEIRA, Nilson Cruz (PSD), foram considerados irregulares, pois deveriam ser constituídos pela forma de concurso público e não por Projeto de Lei e Portaria. O louveirense Francisco Telles foi um dos autores da ação, que depois de transformou em processo no Ministério Público. Durante os anos seguintes, os cargos comissionados foram mantidos, até que Marquinhos do Leite (PTB) foi o único a aceitar os termos da Justiça. Entre os exonerados está o chefe de Gabinete d Presidência, o ex vereador Alan Chiquetto.
OS EXONERADOS
Conforme exigência do Tribunal de Justiça com relação aos cargos considerados irregulares na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) – Processo está tramitando na Justiça há mais de quatro anos:
