LOUVEIRA: Conseg discute Lei de Abuso e motos irregulares
Ocorreu na última quinta feira (16), mais uma reunião dos representantes da sociedade organizada com as autoridades da Polícia Militar, Polícia Civil e do Conselho Comunitário de Segurança (Conseg). A reunião contou com a presença do cabo da PM, Rodrigo Rosa Pitondo e PM Claudeni Policiano Barbosa, e do chefe dos escrivães da Polícia Civil, Gilberto Alves. Estiveram presentes também o ex delegado e Secretário de Segurança de LOUVEIRA, Sidney Alonso, além vereador Luiz Rosa, uma vez mais representando o Poder Legislativo.
Tanto o chefe dos escrivães Gilberto como o delegado Sidney comentaram em detalhe a nova lei de Abuso de Autoridade, nº 13.869/09/2019, valendo desde o início de 2020. Ressaltou-seque o princípio fundamental da norma em si já existe há muito tempo e boa parte das ações já era proibida para os agentes públicos e o que muda, agora, é a valorização ainda mais da presunção de inocência do suspeito. A violação dos direitos fundamentais ocorria quando o sensacionalismo por parte de alguns órgãos de imprensa, e ações perpetradas por alguns maus policiais, Ministério Público e juízes, extrapolavam as garantias constitucionais dos cidadãos. Por outro lado comentam que a imprensa, grande aliada da Polícia, ao divulgar imagens de presos e que muito colaboravam para as investigações, também tem a sua ação prejudicada, a partir do momento em agentes públicos não estão mais seguros para transmitir informações e fotos aos jornalistas, sob o risco de serem questionadas judicialmente.
Como parte da pauta da reunião, mais uma vez foi discutido as operações para fiscalizar motos em situações irregulares, e as ‘barulhentas’, que muitas vezes são adquiridas como sucata em leilões públicos, não sendo permitido a sua circulação, com o número do chassi raspados e com placas feitas artesanalmente ou anunciadas e adquiridas nas redes sociais. As mesmas são conduzidas muitas vezes, por menores de idade, segundo as Forças Policiais, que informaram o sucesso das apreensões nos últimos dias, pois houve tempo de orientação para adequação, e as fiscalizações e apreensões continuarão a ser realizadas na cidade, com o objetivo de retirar de circulação motos que estejam em situações ilegais.
Para o presidente José Dimas Bessornia, a sociedade no geral, apóia as ações dos agentes policiais que vêm apreendendo nos últimos dias motos barulhentas e irregulares. Segundo a Polícia, a ação se deu em decorrência, não somente das demandas levadas ao Conseg, mas também de diversas reclamações da população por causa do barulho gerado pelas motos, e tem como objetivo garantir a paz e a manutenção da ordem pública no município.“Nós que trabalhamos com segurança, parabenizamos as Forças Policiais de LOUVEIRA pela iniciativa, pois segundo elas, vários menores conduzem motos em alta velocidade, podendo assim causar acidentes, como vinha acontecendo com frequência no município e além do mais essas motos também são usadas para a prática de delitos e fuga. A gente entende que algumas pessoas, por necessidade, usam esse tipo de veículo para o trabalho, porém isso também facilita a insegurança do condutor, pois se não há fiscalização, cresce a prática de crimes por alguns e consequente, aumenta o comércio ilegal. As pessoas têm que entender que essas ações de controles são em última análise, para a sua própria segurança. Quanto a nova lei de Abuso de Autoridade, a despeito de ser ainda recente e há muito há se discutir e interpretar, percebe-se que acaba por beneficiar os dois lados da mesma moeda, isto é, para o suspeito, que terá garantida sua condição de inocente, até prova em contrário, e para os agentes públicos, incluindo policiais,judiciário e ministério público, que talvez deixarão de receber críticas devido a possíveis excessos cometidos em suas decisões”, ressaltou o presidente Dimas Bessornia.
(Texto e foto: Conseg/Redação FOLHANOTICIAS)
