LOUVEIRA: Funcionários de confiança do prefeito Júnior são avisados de demissão na véspera do Natal
O prefeito de LOUVEIRA, Júnior Finamore (PTB), tentou na Justiça, através da Segunda Instância, no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que 93, dos 174 cargos de servidores comissionados criados ilegalmente, não fossem demitidos até dia 30, como foi determinado pela juíza Viviani Dourado Berton Chaves.
Porém, o TJSP não aceitou seu recurso, porque o relator Paulo Barcellos Gatti seguiu a linha da juíza Viviani Dourado Berton Chaves, de LOUVEIRA, e entendeu que Finamore teve uma clara tentativa de ‘burlar’ a Lei e deixar nos postos seus ‘parceiros de campanha’, que foram demitidos por força de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) – veja o ‘Entenda o Caso’ na coluna ao lado. Sem ter para onde ir, Junior Finamore se viu obrigado a obedecer às determinações da Primeira e da Segunda Instâncias da Justiça brasileira. No dia 23 de dezembro, quarta-feira, véspera de Natal, ele não teve coragem de encarar os funcionários que estavam à sua disposição política, para dizer que desde aquele dia estavam demitidos. Coube a alguns secretários e chefes de Divisão levar a péssima notícia e informar sobre o esperado, as demissões.
Mas além de supostamente desacatar a Justiça, no caso de Júnior Finamore houve também total desrespeito à promotora Ana Carolina Martins, acusando-a de “falhas sérias, que extrapolam a boa técnica jurídica” e de “grotesca ingerência do Poder Judiciário nos Poderes Legislativo e Executivo”. Ele também acusou o Ministério Público, na pessoa da promotora de LOUVEIRA, de ‘falta de provas’ com relação às nomeações de ‘seus’ cargos de confiança. Para Junior Finamore, a Justiça não deveria intervir nas decisões do prefeito, como se o mesmo estivesse acima da lei, podendo fazer o que bem entende com o dinheiro do povo.
ESTANISLAU CULPADO?
O prefeito Junior Finamore, enfurecido, espalhou pela cidade que o culpado das demissões seria Estanislau Steck, que teria assinado a denúncia com o finado vereador Reginaldo Lourençon. Estanislau rebateu em sessão que o único culpado seria o prefeito, por tentar enganar as pessoas com o “golpe do emprego fácil na Prefeitura” e “criar mais cargos de confiança inchando o Poder Público”. Entretanto, as opiniões se dividem. Os comissionados demitidos estão revoltados e culpam ambos. “O prefeito errou ao oferecer pra gente algo que não podia. Criou cargos a mais na Prefeitura ilegalmente, e eles já sabiam disso. Estanislau só apertou o gatilho e destruiu com o emprego de quase 100 pessoas”, contou um dos comissionados à reportagem da FOLHA, que não quis se identificar. O prefeito Junior Finamore ainda vai tentar reverter as demissões no Supremo Tribunal Federal, em Brasília, mas à exemplo do que aconteceu com as Prefeituras de VINHEDO e VALINHOS, os recursos poderão ser negados.
ENTENDA O CASO
Em janeiro de 2015, o procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), referente à ilegalidade dos cargos comissionados nomeados pelo prefeito de LOUVEIRA, Júnior Finamore, em razão dos mesmos não serem de assessoramento, chefia e direção, mas apenas de funções técnicas, burocráticas, operacionais e profissionais, que só poderiam ser ocupados por meio de concurso público, como é previsto em lei.
Finamore entrou com recurso, sendo derrotado em todas as Instâncias. Não tendo outra saída, resolveu ‘acatar’ a decisão da Justiça e enviou à Câmara um projeto destituindo os 174 cargos de confiança por ele nomeados. Os vereadores aprovaram as extinções por unanimidade. Porém, na mesma sessão foi votado outro projeto de Finamore, que readmitia todos os demitidos para cargos com outros nomes, mas com a mesma função e remuneração, com a ‘vantagem’ de exigirem menor condição de escolaridade. Desta vez o projeto não foi aprovado por todos os edis.
Três vereadores se recusaram a votar a favor de um projeto que, segundo o Ministério Público, não passava de uma manobra para burlar a inconstitucionalidade do mesmo. Porém, oito vereadores aprovaram o projeto do prefeito, mesmo com o parecer contrário do jurídico da própria Câmara. Ao saber disso, o Ministério Público (MP) entrou com uma Ação Civil Pública de Responsabilidade Civil por Atos de Improbidade Administrativa e Legislativa contra o prefeito Nicolau Finamore Júnior e os oito vereadores que votaram a favor da ilegalidade proposta reiteradamente pelo prefeito de LOUVEIRA.
A promotora, liminarmente, pediu a demissão imediata dos servidores contratados ilegalmente, indisponibilização dos bens de todos os acusados, e definitivamente declarar a nulidade de todas as nomeações ilegais, condenando o prefeito e seus cúmplices vereadores a devolverem todos os valores pagos aos servidores de maneira irregular, e condenando os mesmos a pagar R$ 300 mil por danos morais à sociedade louveirense, a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano ou cem vezes o valor da remuneração.
A juíza Viviani Berton Chaves acatou a denúncia da promotora Ana Carolina Martins e deu o prazo inicial de 48 horas para que Junior Finamore demitisse seus parceiros, prazo que mudou para dia 30 de dezembro deste ano. Em recurso de agravo à Segunda Instância, solicitando ao TJSP a suspensão da liminar da juíza Viviani Berton Chaves, o prefeito foi mais uma vez derrotado, sendo obrigado a demitir extra-oficialmente no dia 23 de dezembro os 93 cargos ocupados dos 174 cargos criados ilegalmente. A publicação oficial, com o nome de todos os exonerados pode sair no dia 7 de Janeiro de 2016, supostamente com data retroativa de 31 de dezembro de 2015.
