LOUVEIRA: Justiça aperta o cerco e cassação de Jr. Finamore fica mais próxima

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O procurador de Justiça Mário Antônio de Campos Tebet e o promotor de Justiça André Medeiros do Paço assinam peça em conjunto, em que oferecem denúncia, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), contra o prefeito de LOUVEIRA Nicolau Finamore Júnior. O documento foi encaminhado ao TJSP em 16 de maio – e é mais uma etapa do processo em que o Poder Judiciário busca cassar o mandato do prefeito louveirense. Júnior Finamore é acusado de ter cometido crime de improbidade administrativa, naquilo que ficou conhecido em LOUVEIRA e região como o ‘Escândalo dos Cargos Comissionados’.

Na denúncia protocolada na Justiça, os promotores lembram que Finamore negou execução à lei federal e estadual, quando encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei 086/2015. O referido Projeto dispunha sobre a criação de mais cargos de provimento que beneficiavam 94 funcionários comissionados (de confiança) – cargos idênticos aos que haviam sido extintos por determinação da Justiça, através de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin).

Finamore quis burlar a condenação da Justiça. Em uma ação em que contou com o apoio de oito vereadores (que, no entanto, não constam na nova denúncia criminal oferecida pela Promotoria), o prefeito de LOUVEIRA, aliás, enviou à Câmara Municipal dois projetos de lei com mesma data. Através do PL 085/2015, Júnior Finamore extinguia os cargos em comissão em referência. Já o teor do já citado PL 086/2015 recriava os mesmos cargos – mas com novas nomenclaturas, ou seja, os cargos existiriam só com nomes diferentes. numa clara intenção de ‘enganar’ a Justiça.

A manobra não passou despercebida pelo Ministério Público. Uma nova denúncia foi encaminhada, aceita e julgada procedente pela Justiça. O prefeito ainda chegou a entrar com uma apelação – mas o recurso foi negado pelo órgão da Justiça, que reconheceu a ‘inconstitucionalidade da matéria apontada’.

O processo seguiu tramitando até que os procuradores ofereceram a denúncia contra Júnior Finamore. O Tribunal de Justiça afirma que o prefeito “agiu com clara intenção de negar execução ao artigo 37, inciso II da Constituição Federal e ao artigo 115, incisos II e V da Constituição do Estado de São Paulo, […] sancionando Lei com as mesmas irregularidades, criando cargos semelhantes que já haviam sido declarados inconstitucionais.”

Prossegue o teor do documento: “Denunciamos Nicolau Finamore Júnior como incurso no artigo 1º, inciso XIV, primeira parte, do Decreto-lei 201/67, combinado com o artigo 70 do Código Penal.” Os trechos grifados pelos promotores se referem à negativa de execução de lei ou deixar de cumprir ordem judicial.

As penas para estes crimes são cassação do cargo e a inabilitação, pelo prazo de cinco anos para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação. Júnior Finamore também pode, se condenado, ter de reparar o prejuízo ao patrimônio público.

8 VEREADORES TAMBÉM RESPONDEM A PROCESSO

Além de Júnior Finamore, oito vereadores respondem pelo mesmo crime de improbidade administrativa. Ailton Domingues, Antônio Marcos de Oliveira Ferreira, Caetano Sergio Aparecido, Clarice Aparecida de Oliveira, João Evangelista Pereira, José Marcos Rodrigues de Oliveira, Luiz Carlos Rosa e Mauro Chiquito votaram favoravelmente aos Projetos de Lei já destacados. Na ocasião, não acataram o parecer técnico da Consultoria Jurídica da Câmara, que se pronunciou de forma contrária. Os vereadores também já foram acusados pela Justiça por improbidade administrativa – e podem, também, ter os mandatos cassados.

 

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