LOUVEIRA: Justiça quer reduzir ‘cargos de confiança’! Podem haver demissões na Prefeitura de Louveira

O Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) contra o município de LOUVEIRA por causa da criação de 98 cargos comissionados pela Lei nº 2.377, de 30 de junho de 2014. A liminar da Justiça obriga a imediata demissão dos ocupantes desses cargos considerados como irregulares, sob pena de improbidade administrativa ao prefeito Júnior Finamore, o que pode levar à cassação do seu mandato, caso não cumpra a decisão.
Os cargos que podem ser extintos são os seguintes: Assessor Especial, Assessor Técnico Superior, Assessor Técnico de Divisão II, Assessor Técnico de Divisão III, Assessor Técnico de Divisão IV, Assessor Técnico de Divisão V, Assessor Técnico de Divisão VI, Assessor Técnico de Divisão VII, Coordenador da Guarda Municipal e Ouvidor da Guarda Municipal.

CARGOS SUBALTERNOS

Acontece que as atribuições dos cargos de Assessor Especial, Assessor Técnico Superior, Coordenador da Guarda Municipal e Ouvidor da Guarda Municipal têm natureza subalterna, meramente técnica, burocrática, operacional e profissional, com jornada prevista de 40 horas semanais, o que caracteriza atividades que não são de direção, chefia e assessoramento superior em que se exige especial confiança e alinhamento com as diretrizes do prefeito.
A Constituição Federal garante o preenchimento de postos no serviço público apenas de natureza técnica ou burocrática através de concurso público de provas ou de provas e títulos. Portanto, apenas os cargos que exigem especial relação de confiança entre o governante e o servidor é que podem ser criados de livre nomeação e exoneração, pois dependem de comprometimento político e fidelidade com relação às diretrizes estabelecidas pelos agentes públicos.

LEI ANULADA

Além disso, os cargos criados por Júnior Finamore pela Lei 2.377 / 2014, agora anulada por força de liminar pela Justiça, configuram um excesso de cargos com atribuições semelhantes, mas com remuneração diferenciada e distribuídos aleatoriamente nas secretarias do município, requerem apenas o nível médio de escolaridade, e não possuem poder de mando e comando que justifique provimento em comissão.
Desse modo, ao fixar o sistema de remuneração de servidores públicos, a Administração Municipal deveria ter observado a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira, além dos requisitos para a contratação e as características peculiares dos cargos, evitando, como agora, criar remunerações diferentes para ofícios com funções semelhantes.

PREFEITURA DIZ QUE VAI RECORRER

Ao desprezar a ordem constitucional do Artigo 39, Parágrafo 1º, da Constituição Federal, a Lei 2.377, violou a princípio da igualdade jurídica ao conferir tratamento diferenciado a situações semelhantes, o que é inconstitucional e irregular, tendo como consequência a extinção dos cargos criados pelo prefeito. “Portanto, os 98 cargos em comissão de caráter subalterno é tipicamente eleitoral com exclusiva intenção de agraciar os cabos eleitorais e demais colaboradores de campanha, não havendo justificativa alguma para esse aumento de funcionários por comissão em virtude da existência de 200 comissionados em um município com 40 mil habitantes”, cita o processo que tramita na Justiça.
A liminar foi deferida e o prefeito terá que exonerá-los imediatamente. Entretanto, a Prefeitura de LOUVEIRA, através da Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos, afirmou que vai recorrer da decisão da Justiça. Em ‘Nota de Esclarecimento’, enviada à redação da FOLHA NOTÍCIAS, a Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos, esclarece que “em nenhum momento a ADIn (Ação Direta de Inconstitucionalidade) emitida pelo Ministério Público obriga a imediata exoneração de profissionais já contratados em cargos comissionados”. Em sua Nota, a Prefeitura entende que a ADIn “versa, somente, sobre a suspensão e impedimento de contratação por parte da Prefeitura de novos profissionais em cargos de comissão, até a análise final da matéria – isto é, quando sair a sentença final”.
Mesmo estranhando que o chefe do Executivo quisesse contratar ainda mais comissionados, a Nota prossegue afirmando que “a Prefeitura possui absoluta segurança da legalidade do ato de contratação de comissionados, pois foi realizada em conformidade com a Lei Municipal em vigor que, por sua vez, cumpre rigorosamente todos os requisitos impostos pelas Constituições Federal e Estadual”. Concluindo, a Nota da Secretaria Jurídica da atual Administração desafia: “Portanto, a Prefeitura considera que a liminar está equivocada e que irá recorrer da decisão dentro do prazo estipulado, para que a ADIn seja reconsiderada. Enquanto não sair o parecer sobre a liminar, entretanto, a Prefeitura não fará novas contratações, acatando a ordem do Judiciário, como cabe ao Executivo, respeitando assim a autonomia entre os poderes. Por fim, a Prefeitura de LOUVEIRA reforça que os cargos comissionados elencados na Lei Municipal guardam em si requisitos como confiança, conhecimentos técnicos e profissionais, todos estritamente necessários para o exercício produtivo de cada função”, finaliza a Secretaria Jurídica da Prefeitura de LOUVEIRA.
É bom lembrar que LOUVEIRA não está sozinha neste caso. Mais de 300 Prefeituras no Estado vão ter que reduzir os cargos de confiança. Esta ação da Justiça foi até apelidada de ‘Crise dos Cargos de Confiança’. Mais uma crise, no meio de tantas outras….

MAIS CASOS

Mas não é só Júnior Finamore que está com problemas com a Justiça, quando o assunto é ‘cargo de confiança’. ITATIBA e VINHEDO também tiveram problemas com a Justiça por causa de nomeações indevidas para cargos públicos em comissão. Como LOUVEIRA, ITATIBA teve a liminar concedida pela Justiça e o prefeito João Fattori terá que demitir os comissionados subalternos imediatamente. Já com relação a VINHEDO, o processo está subjudice (ainda em apreciação judicial), mas as atividades comissionadas foram retiradas de quem não possui curso superior, ficando a questão em parte resolvida. Além disso, tem o caso de Morungaba.

MORUNGABA

No município de Morungaba, o prefeito foi obrigado pela Justiça a exonerar funcionários comissionados contratados sem concurso público atendendo a indicações partidárias. Segundo o Ministério Público, leis criaram 78 cargos desse tipo na cidade. A decisão, divulgada na segunda-feira, 26, afeta aproximadamente 40 funcionários. Mas em 19 de janeiro, a decisão da juíza Roberta Cristina Morão, da 1ª Vara Cível de Itatiba, estipula prazo de 90 dias para a Prefeitura exonerar os ocupantes de cargos em comissão de chefe de seção e assessor nível I, II, III, IV, V e VI, lotados no Gabinete do Prefeito e em diretorias municipais. A multa em caso de descumprimento é de R$ 50 mil. De acordo com a promotora Fernanda Klinguelfus Lorena de Mello, que propôs a ação, as leis que criaram os cargos não descrevem as funções. Para a representante do MP, se persistir a “irregular forma de nomeação”, fica permitido que o prefeito utilize os cargos para “condenável apadrinhamento de amigos, colaboradores ou parentes de autoridades locais”. “A ausência de definição das atribuições desses cargos evidencia que se tratam de funções puramente técnicas ou funções de caráter estritamente profissional ou burocrático, que não exigem dos agentes nenhum vínculo de especial confiança ou fidelidade com o prefeito, de forma que devem ser obrigatoriamente providos por meio de concurso público”, diz o texto da promotoria; a mesma compreensão que levou a Justiça de São Paulo a obrigar o prefeito de LOUVEIRA a exonerar os comissionados que foram contratados de forma inconstitucional.

Paço Municipal pode ficar com mais espaço caso 98 cargos em  comissão sejam exonerados

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comissão sejam exonerados

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