LOUVEIRA: Nilson: “O Legislativo precisa sair da mesmice e produzir. Por isso o concurso”

Publicado em 13/07/2015

A reportagem da FOLHA NOTÍCIAS esteve conversando com o presidente da Câmara Municipal de LOUVEIRA, vereador Nilson Cruz, e com o diretor geral, dr. Dario Figueiredo, sobre o Projeto de Reestruturação Administrativa (Projeto de Resolução nº 7/2015) que foi aprovado pelos vereadores na sessão ordinária de terça-feira, 7, juntamente com o projeto que cria cargos para servidores efetivos, em concurso público, e comissionados (Projeto de Lei nº 59/2015).

FOLHA NOTÍCIAS (FN) – Presidente Nilson Cruz, qual o embasamento técnico que norteou a proposta de reestruturação da Câmara de LOUVEIRA e a criação de cargos?
Nilson Cruz (NC) – Toda reestruturação tem que ser motivada por uma necessidade da administração da Câmara. A estrutura que está sendo alterada é a Resolução 17/2012, que já não é mais eficiente para a nossa realidade atual. Nós tínhamos a Resolução 8/2013, posterior à reestruturação, que indica quadros, tabelas, cargos e horários para cursos do servidor no processo de capacitação dos servidores. Esse era um apêndice, outro apêndice era a Ouvidoria criada na Resolução de 01/2014. Tudo isso aconteceu na gestão anterior (de Estanislau Steck), e quando emenda demais é que a coisa não anda muito bem. Só dá problemas.
Dario Figueiredo (DF) – A primeira medida do vereador Nilson como presidente foi compilar esses serviços em uma estrutura única. O serviço de Ouvidoria entrou no organograma da Casa com a revogação da Resolução 01/2014. A carga horária dos cursos entra na reestruturação e revoga-se a Resolução de 8/2013.

FN – E como vai ficar a questão dos novos cargos e vagas?
NC – Acontece que nós temos uma demanda técnica com relação ao quantitativo de cargos disponíveis já no limite das necessidades atuais, e que a médio e longo prazos ficará insustentável. A gestão anterior fez o concurso público para auxiliar de serviço, e só. Tem uma lista de espera, o concurso está vigente, mas não tem mais vagas porque não foram criadas vagas para esse cargo e desse modo não se consegue nomear o servidor.
DF – A nossa gestão tem uma demanda de mais um auxiliar de serviço, só que as cinco vagas estão providas, porque só foram criadas cinco vagas. Veja só, tem uma fila de espera de um concurso vigente e não tem como nomear.

FN – E o porquê disso? Falta de planejamento do Estanislau?
NC – Quando a gestão anterior (Estanislau) fez o concurso não fez a reestruturação que estamos fazendo por uma necessidade não só do agora, mas vendo o futuro da Casa de Leis. Nós vamos ampliar o número de vagas para poder nomear pessoas de acordo com a demanda real da Casa. Voltando ao exemplo do cargo de auxiliar de serviço, a Câmara tinha duas vagas disponíveis, concursou essas duas vagas, os dois foram efetivados, e como estamos precisando de mais um auxiliar de serviço somos obrigados a concursar. Se tivessem reestruturado haveria muitas vagas disponíveis.
DF – Nós vamos ampliar o número de postos para os cargos que se encontram no limite de vagas. Motorista é outro exemplo: se precisarmos abrir um concurso hoje, sem reestruturar, não vai ser possível porque não há vaga disponível. Nós temos cinco motoristas e cinco postos providos, portanto, não podemos fazer concurso para motorista, embora precisemos só de mais um motorista. Todas essas situações justificam tecnicamente a reestruturação que vai criar as vagas acessíveis, porque, caso contrário, não temos como realizar o concurso público. Temos a demanda do servidor, mas não temos a vaga disponível na estrutura.

FN – E como está a situação dos cargos hoje e como vai ficar?
NC – Com a reestruturação, estamos criando mais vagas que podem não ser obrigatoriamente providas, mas a maioria das mesmas é referente à demanda atual da Casa. O quadro hoje é de 32 servidores efetivos. Serão criados mais 33 postos de trabalho e vamos lançar em edital os cargos que estamos necessitando, com exceção de serviço geral, pois temos que respeitar o concurso anterior, ainda em vigência. Nos demais cargos nós podemos abrir o cargo e nomear.
DF – Tecnicamente deve existir no mínimo dois cargos públicos para o mesmo serviço, porque se o servidor sai de férias ou fica doente a Câmara fica sem o serviço. Portanto, precisa de mais um. Temos duas copeiras com 30 horas semanais e a demanda é de mais duas para a nossa realidade atual. Então estamos criando mais três vagas, mas não significa que vamos abrir concurso para três servidores. Só vamos definir o número de vagas depois do edital do concurso público. Mas nós já temos uma ideia da demanda. Dessas 33 vagas, a grande maioria vai ser provida, mas não a totalidade. Zelador, só tem um, e é concursado. Precisamos de mais um. Auxiliar administrativo temos só três, com um afastado por prazo indeterminado. Por isso estamos criando mais cinco vagas. Auxiliar de plenária temos só dois, os dois estão providos, então estamos criando três vagas, dessas três, pode ser que sejam abertas mais duas. Todas essas vagas criadas foram estudadas e têm demanda.

FN – Qual a duração do concurso público da Câmara?
NC – O edital do concurso prevê a vigência por três anos, prorrogáveis por mais dois. É um concurso pleno, com estabilidade após três anos de estágio probatório. A validade de até quatro anos significa que o pessoal pode ser nomeado após dois, três, quatro anos. O prazo mínimo é de um ano, prorrogável por mais um, e no máximo por dois anos, prorrogáveis por mais dois.
DF – O quadro que vai ser reformado é o de servidores efetivos, o operacional da Câmara. Nós temos uma estrutura física que demanda mais servidores porque essa estrutura aumentou com o Anexo II. Pretendemos abrir uma vaga de procurador jurídico porque quando o único que temos entra em férias a demanda de serviços fica acumulada. Há cinco e dez anos tínhamos uma estrutura física, hoje essa estrutura está ampliada, o que demanda mais servidores, porque não trabalhamos com serviços terceirizados, tudo é feito pelos funcionários da Casa. Essa parte da reestruturação que envolve os servidores efetivos corresponde ao Anexo II da lei que rege a estrutura atual e a que está sendo proposta para que seja criada.

FN – Como a nova gestão encontrou a estrutura atual da Câmara?
NC – Nós encontramos uma estrutura engessada e antiquada, que por si só é bastante complexa. Diferente da Prefeitura, nós temos carga horária de 30 horas semanais e também de 40 horas semanais. A reestruturação que propomos vê a necessidade de serviços a médio e longo prazos e a criação de cargos. Encontramos um concurso vigente, uma servidora aprovada para ser nomeada, mas não temos vaga disponível porque não criaram mais vagas, então não podemos nomear. No caso de serviço geral, estamos propondo a criação de mais cinco cargos vagos, e aí fica possível nomear essa servidora. Depois, quando vencer esse concurso, daqui há dois, três anos, se faz um outro, caso a necessidade assim o exigir.
DF – Essa seria a parte mais complexa da reestruturação. Na outra, entra o quadro comissionado, que são cargos de direção, chefia e assessoramento, cargos nomeados pela mesa diretora. Havia uma demanda interna na Casa de se criar o cargo de um segundo assessor para os vereadores. Estudamos bastante o assunto nesses seis meses de gestão. Esse segundo assessor seria vinculado ao vereador, mas com nível superior. Após várias consultas, chegamos à conclusão de que no momento não seria adequado criar esse cargo. Optamos por reforçar a estrutura da Presidência, criar alguns cargos técnicos que representam a nossa demanda hoje e dentro do que a lei exige. E que as pessoas sejam qualificadas, principalmente para os cargos de assessoria.
FN – Por que a exigência de qualificação?
NC – Porque se a pessoa vem de fora da estrutura para exercer uma assessoria, ela tem que ser qualificada. No caso de diretor também. No Anexo IV da lei estamos propondo a criação de uma Diretoria Jurídica Legislativa para uma pessoa que seja bacharel em Direito e advogado com dois anos no mínimo em advocacia pública e inscrito na OAB. No nosso quadro atual, nós temos a Diretoria Geral, Administrativa, Financeira, Comunicação Social, e só. No jurídico, nós temos dois consultores que respondem ao Diretor Geral, que por obrigação deve ter formação em Direito, administração, economia ou contabilidade, com experiência mínima de dois anos em administração pública, na função de direção, chefia, assessoramento ou coordenação.
DF – Realmente, o cargo de Diretor Geral não é exclusivo para advogados. Mas a lei federal fala que só advogado pode chefiar advogado, e isso vale para todas as profissões. Na estrutura hierárquica da Câmara Municipal, nós temos a presidência, o Gabinete, a Ouvidoria, as assessorias técnicas e as diretorias. Estamos criando a Diretoria Jurídico Legislativa, que vai abranger os dois advogados, um lotado na sessão legislativa, a dra. Monique, e o outro, dr. Eliel, na sessão jurídica. Estamos criando também outra diretoria que é a da TV Câmara, comportando um diretor com ensino superior completo em Comunicação Social, ou nas demais áreas correspondentes, com registro nos órgãos de classe competentes.

FN – Para quando seria a TV Câmara de LOUVEIRA?
NC – Depois de aprovado o projeto de reestruturação, nós vamos criar uma resolução interna para implementar a diretoria que vai definir o funcionamento técnico do serviço para que tenha uma programação de no mínimo 12 horas. Em LOUVEIRA não existe ainda o sinal UHF liberado. A ideia é ampliar a comunicação com uma programação institucional com vários conteúdos como a TV Senado, TV Câmara, mas existem alternativas como a TV a cabo, que é mais retrita.
DF – Essa diretoria comporta a sessão de produção e a de programação que podem ser terceirizadas porque o equipamento é muito caro e os aparelhos precisam ser atualizados. Por outro lado, vamos criar um assessor técnico de gestão legislativa, de formação superior, que possa auxiliar na administração da Câmara. Outro cargo a ser criado é o de assessor técnico da presidência, já existe um e estamos criando mais dois. Os cargos comissionados que criamos são: uma diretoria jurídico legislativa, uma diretoria de TV Câmara, duas assessorias técnicas legislativas, três assessorias técnicas da presidência, totalizando sete cargos em comissão, dos 12 que foram propostos anteriormente. E representam a realidade atual da Câmara Municipal de LOUVEIRA.

FN – E os custos dessa reestruturação vão onerar muito os cofres?
NC – Nossa Câmara é uma das mais enxutas da região. Vamos ter 25 cargos de comissão e 65 cargos efetivos. Tem Câmara que pratica 50% a 50%, o que é aceito pelo Tribunal de Contas. A nossa média é bem inferior para não causar problemas no futuro e evitar casos de pessoas nomeadas que não têm função. O legislativo precisa de assessores para produzir mais, já que a nossa produção legislativa é muito baixa. O vereador precisa de uma assessoria técnica que dê subsídios para que o edil exerça um bom mandato. O legislativo precisa sair da mesmice e produzir mais. E quanto ao orçamento, nós temos condições tranquilas para absorver esses novos gastos.
DF – Depois de aprovado pela Câmara e for publicado o projeto, então será nomeada a estrutura comissionada e constituído o edital para fazer o concurso público que será realizado até dezembro desse ano, e em janeiro de 2016 começaremos a nomear os servidores aprovados. Já atendemos três empresas da região para avaliar procedimentos e prazos, seis meses é um prazo confortável. Temos até janeiro do próximo ano para fazer a nomeação dos aprovados, porque, a partir de julho, começa o ano eleitoral, quando é vedado o aumento de despesas pelos poderes.

FN – Aumentar despesas em época de crise não é perigoso?
NC – Eu penso que talvez não seja o momento mais adequado, mas a precisão fala mais alto. Se tivesse acontecido a reestruturação lá atrás não seria preciso fazer isso hoje, mas estamos aqui para fazer acontecer o que for realmente necessário para a Câmara e para o povo. Desde que começamos na presidência, estamos estudando o assunto e essa decisão é a melhor para a Casa e para os louveirenses. E tudo tem sido feito com a maior transparência e participação de todos os vereadores.