LOUVEIRA: Saneamento Básico é tema de audiência hoje na Câmara
O projeto de lei que institui o Plano Municipal de Saneamento Básico e que está tramitando na Câmara de LOUVEIRA será o tema de audiência pública agendada para hoje, dia 26 de junho, no plenário da Casa Legislativa. O convite está aberto a qualquer cidadão que queira discutir as diretrizes sobre água, esgoto, limpeza e sistema de drenagem para os próximos anos. A audiência terá início às 18h30 e será apresentada pela empresa que elaborou a proposta. A realização da audiência é a oportunidade de propor melhorias ao plano, que define o papel do responsável pela regulação, fiscalização e atuação dos serviços previstos. Segundo as justificativas do Executivo, o Plano engloba os sistemas de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, drenagem urbana e manejo de águas pluviais. Para isso, levou-se em conta a atuação situação do município e a projeção do aumento do número de habitantes e sua distribuição pela cidade. O Plano prevê, ainda, a aplicação de advertências, multas e interdição nos casos de infrações cometidas, em valores entre R$ 200 e R$ 100 mil. São consideradas infrações: intervenção nas instalações públicas de água, esgoto e drenagem; ligações clandestinas; os populares “gatos”; danificação proposital, inversão ou retirada de hidrômetro, assim como a violação do lacre; uso de bombas ou ejetores na rede distribuidora ou ramal predial; interligações de água entre imóveis distintos; reestabelecimento irregular; desperdícios de água em período de racionamento; impedimento voluntário à leitura do hidrômetro ou aos serviços de manutenção do cavalete/hidrômetro; lançamento da água de chuva nas redes coletoras de esgoto; lançamento de despejos in natura quando necessário tratamento; e falta de pontualidade no pagamento das tarifas. A audiência ocorrerá no plenário Vereador José Chiquetto da Câmara de LOUVEIRA, localizada à rua Wagner Luiz Bevilacqua, 35, bairro Guembê.
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