VALINHOS: Aposentadoria complementar é cortada pela Justiça por Ação de Inconstitucionalidade
Na quinta-feira, 29, a aposentadoria dos servidores de VALINHOS deveria ser paga. Porém, para os empregados mais antigos, o valor integral não foi repassado. Isso porque a complementação, que até então era paga pela Administração, foi bloqueada pelo Tribunal de Justiça no último dia 21.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) afetará 417 aposentados, dos quais 400 recebiam complementação e 17 a aposentadoria completa pela Prefeitura. Ao todo, a Administração gastava R$ 900 mil mensalmente com a bonificação.
Entendendo que a medida judicial impactará as famílias que recebem a complementação, a Prefeitura de VALINHOS comunicou os servidores por telefone e montou uma comissão com os prejudicados pela ação.
As Leis declaradas inconstitucionais são: Lei nº 3.117, de 12 de setembro de 1997 e Lei nº 3.187, de 7 de maio de 1998, além dos parágrafos 1º ao 5º do artigo 1º da Lei nº 4878, de 11 de julho de 2013, época em que foi instituído o Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de VALINHOS (Valiprev).
Os servidores do quadro de inativos continuam a ter direito a receber o auxílio saúde (Unimed) oferecido pela municipalidade. Para isso, devem entrar em contato com o Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura e Câmara Municipal.
