VALINHOS: Aprovado projeto que amplia prazo para pedidos de regularização de construções
Foi aprovado por unanimidade na sessão desta terça-feira (26), na Câmara de VALINHOS projeto de lei dos vereadores Mayr (PV) e Roberson Costalonga “Salame” (MDB), que amplia o prazo para que moradores de VALINHOS façam os pedidos para a regularização de construções clandestinas ou irregulares na cidade. O prazo se encerraria em 31 de dezembro deste ano. Se o prefeito sancionar a lei, os requerimentos com os pedidos poderão ser protocolados até 30 de junho de 2020.
Na mensagem que acompanha o projeto, os vereadores argumentam que o prazo atual não é suficiente. “Ainda há um grande número de requerimentos a serem feitos, porém o tempo é exíguo para reunir toda a documentação que deve acompanhar o requerimento”, escrevem os parlamentares.
A lei de regularização de imóveis em VALINHOS se aplica apenas às construções constantes no registro aerofotogramétrico realizado em março de 2018. Os requerimentos para aprovação de projetos de regularização de construções são apreciados quanto aos seguintes aspectos: dimensão da área livre de fachada, dimensão de escadas, dimensão de compartimentos em geral, altura do pé direito, taxa de iluminação, taxa de ventilação, taxa de ocupação, vagas de estacionamento, recuos urbanísticos, afastamentos, inclinação de rampas, índice de aproveitamento, número de pavimentos, área permeável, quantidade de sanitários, vasos, mictórios, lavatórios e chuveiros e sanitários para pessoas com deficiência.
