VALINHOS: Aprovado projeto que exige “Ficha Limpa” para nomeação de servidores comissionados
Foi aprovado por unanimidade na sessão de terça-feira (26) o projeto de lei do vereador César Rocha (Rede) que exige “Ficha Limpa” a todos os servidores que forem ocupar cargos comissionados nas Administrações Direta e Indireta de VALINHOS. Segundo ele, a medida busca moralizar o serviço público, impedindo, por exemplo, que políticos barrados nas eleições por problemas relacionados à Ficha Limpa Federal sejam nomeados em cargos públicos municipais. Duas emendas também foram aprovadas. O projeto apresentado pelo vereador elenca uma série de impeditivos para o preenchimento de cargos em comissão. Entre eles estão a proibição da nomeação de pessoas com problema na Justiça Eleitoral, em condenação transitada em julgado ou proferida em órgão colegiado, e também com condenações por crimes contra a economia popular, a administração pública, o sistema financeiro, a saúde pública e de tráfico de entorpecentes. Em todos esses casos, o impedimento seria por oito anos a partir da condenação.
A Ficha Limpa Municipal também poderá ser exigida para as empresas contratadas pelo município e para os dirigentes de entidades sem fins lucrativos que recebem auxílio público. O projeto segue para sanção ou veto do prefeito Orestes Previtale (PSB).
GUARDA DE ANIMAIS
Também foi aprovado por unanimidade na sessão o projeto de lei do vereador César Rocha que propõe a realização de campanhas educativas nas escolas para conscientizar crianças e adolescentes sobre guarda responsável de animais de estimação. De acordo com o projeto, a Prefeitura poderá firmar acordos com ONGs que atuam na causa animal para ajudar nesse trabalho.
Vereador Henrique Conti
DESCONTO NO IPTU PARA TERRENOS PRODUTIVOS
O Projeto de Lei (PL) do vereador Henrique Conti (PV) que prevê redução no valor do IPTU para terrenos que possuírem área cultivada com fins educacionais, de subsistência e comunitários também foi aprovado por todos os parlamentares. Segundo o vereador, o objetivo é estimular e incentivar o proprietário a manter seu terreno limpo, utilizando-o como horta ou pomar, ou até mesmo desenvolvendo ações de educação ambiental ou nutricional. De acordo com o projeto, a redução no valor do IPTU poderá ser entre 20% e 45%, dependendo da área cultivada do terreno. Atualmente, já contam com o benefício da redução no valor do IPTU os terrenos com arborização natural ou reflorestada, áreas cultivadas com fins comerciais, servidão administrativa perpétua, reserva obrigatória de via marginal, rede de alta tensão de energia elétrica e Área de Preservação Permanente – APP. O projeto segue para sanção ou veto do prefeito Orestes Previtale (PSB).
SEGURANÇA NOS PARQUES
Também foi aprovado por unanimidade o projeto de lei do vereador Giba (MDB) que prevê normas de segurança e de manutenção dos parques infantis localizados em áreas privadas de VALINHOS. De acordo com o projeto, os parques infantis localizados em estabelecimentos privados de educação infantil e de ensino fundamental, ou em outros espaços particulares, devem ser construídos e mantidos em conformidade com as determinações da Associação Brasileira de Normas Técnicas.
R$ 591,4 milhões
Os vereadores aprovaram ainda o projeto de lei que estabelece as diretrizes orçamentárias para 2019, com previsão de receita de R$ 591,4 milhões aos cofres públicos, o que representa um aumento de 7,59% se comparado ao valor projetado para este ano. A maior parte da receita será da Administração Direta, com R$ 470 milhões. Para o Departamento de Águas e Esgotos de VALINHOS (DAEV), o orçamento previsto é de R$ 57,3 milhões e para o Valiprev, R$ 64,1 milhões. A lei de diretrizes orçamentárias serve como base para a elaboração do orçamento municipal, definindo metas e prioridades para o ano que vem. O Poder Executivo explica que a receita foi planejada com a análise de alguns fatores, como os efeitos do acréscimo do Índice de Participação dos Municípios no ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e o comportamento da arrecadação de impostos municipais. O IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), por exemplo, terá apenas reajuste na atualização monetária da base de cálculo, provocando crescimento nominal na receita. Já o ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) é o único imposto que pode ter crescimento real devido ao crescimento econômico do setor de serviços e às medidas fiscalizatórias implantadas pela Administração.
Antes da votação do projeto, duas audiências públicas foram realizadas no município, uma na Prefeitura e outra na Câmara. Em discurso na tribuna, o vereador Giba (MDB), que é presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, fez uma análise dos valores estabelecidos na lei. O vereador lembrou ainda que na audiência pública realizada no último dia 21, 19 pessoas compareceram, sendo a grande maioria assessores de vereadores e servidores da prefeitura, e apenas um munícipe fez questionamento. “Para a saúde pública estão sendo destinados R$ 122 milhões; para educação, R$ 134 milhões; e o que mais nos deixa indignados é o valor de R$ 28,5 que vamos pagar de dívidas contraídas ao longo do tempo. Imagina quanto que não daria para investir na cidade se não tivéssemos essa dívida? (…) A dívida inviabiliza investimentos. Se essa administração não deixar nenhuma dívida, será um avanço muito grande”, afirmou. A partir de agora, com a aprovação do texto, ele segue para sanção do prefeito Orestes Previtale (PSB).
