VALINHOS: Aumento de salário dos vereadores é considerado inconstitucional
O Tribunal de Justiça de São Paulo julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo contra a Câmara de VALINHOS e com isso revogou, nesta semana, o aumento de 80% na remuneração aprovada pelos vereadores de VALINHOS em 2012. Essa decisão se soma a Ação Civil Pública movida pelo promotor Público Tatsuo Tsukamoto “por afronta aos princípios de legalidade e moralidade administrativa.”
Porém, ainda cabem recursos contra essa decisão. São réus do processo o ex-prefeito Marcos José da Silva, e os então vereadores Clayton Roberto Machado, Fábio Aparecido Damasceno, Dalva Dias da Silva Berto, Paulo Roberto Montero, José Aparecido Aguiar, José Henrique Conti, Lourivaldo Messias de Oliveira, Egivan Lobo Correia, Israel Scupenaro, João Moysés Abujadi, Antônio Soares Gomes Filho.
Com a decisão, a lei desde sua origem, fica anulada. Isso significa que os vereadores terão que devolver o valor recebido, caso nenhum de seus recursos seja acatado.
Super aumento
Na última sessão ordinária do primeiro semestre de 2012, os vereadores de VALINHOS aprovaram um aumento de quase 80% em seus próprios salários. Com a Lei, a remuneração que era R$ 4.950, passou para R$ 8.900. Isso representou um aumento de R$ 2 milhões por ano. O salário de prefeito e vice também foram aumentados ‘por tabela’.
Na época, a assessoria da Câmara justificou o aumento como sendo para corrigir a defasagem com relação a outros municípios da Região Metropolitana de Campinas, já que os edis valinhenses estavam desde 2005 sem reajuste salarial. Porém, com o novo ‘super salário’ aprovado a remuneração passou a ser 19,47% maior que o dos vereadores de Campinas, por exemplo, que legislam numa cidade com aproximadamente dez vezes o tamanho de VALINHOS. A Câmara vai recorrer da decisão.
