VALINHOS: Câmara aprova funcionamento do Via Rápida Empresa e obriga divulgação anual de dados sobre obras públicas paradas
Foi aprovado na sessão na Câmara de VALINHOS de terça-feira (9), o projeto de lei do Poder Executivo que faz adequações em atribuições de cargos da Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente e da Secretaria de Desenvolvimento Econômico para o funcionamento do Via Rápida Empresa, um módulo estadual de licenciamento que facilita a vida do empresário que quer investir na cidade. Com a mudança, a responsabilidade por acompanhar o fluxo de abertura e fechamento de empresas passa a ser do Chefe da Seção de Atendimento ao Empreendedor e do Diretor do Departamento de Indústria, Comércio e Serviço, ambos lotados na Secretaria de Desenvolvimento Econômico. A coordenação da análise de Fichas de Consulta, que hoje é feita pela Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente, também passa ser atribuição do Desenvolvimento Econômico de VALINHOS. “O Via Rápida Empresa proporciona ao usuário, por meio da internet, através do cadastro web no site da JUCESP (Junta Comercial do Estado de São Paulo), a análise de viabilidade da Prefeitura Municipal, com a integração de órgãos licenciadores: Cetesb, Corpo de Bombeiros e Vigilância Sanitária”, explica o Executivo. O vereador André Amaral (PSDB) disse que a burocracia para a abertura de empresas em VALINHOS deve ser reduzida. “O Via Rápida trará grandes ganhos para o município. A previsão é que comece a funcionar já na quinta-feira”, afirmou. “Com certeza, a Secretaria de Desenvolvimento Econômico está mais qualificada, com pessoas mais preparadas para agilizar os processos”, acrescentou o vereador Aguiar (PSDB). Para a presidente da Câmara, vereadora Dalva Berto (MDB), é preciso acabar com a burocracia. “Essa transferência [de atribuições] é extremamente importante”, finalizou.
DIVULGAÇÃO ANUAL DE DADOS SOBRE OBRAS PÚBLICAS PARADAS
Os vereadores também aprovaram na sessão desta terça-feira (9), o projeto de lei do vereador César Rocha (Rede), que obriga a Prefeitura a divulgar uma vez por ano, sempre no mês de abril, relatório com dados sobre as obras públicas paradas há mais de 12 meses. O texto prevê que, além de informações gerais, conste também as providências adotadas para a regularização dos serviços. O projeto estabelece a divulgação da localização da obra, prazos contratados, percentual de execução, empenhos realizados, CNPJ e nome da empresa responsável pelos serviços, estimativa de valores necessários para a conclusão, entre outras informações. O texto segue para sanção ou veto do prefeito Orestes Previtale (PSB).
TRAÇÃO ANIMAL
Em segunda votação, com 3 votos contrários, foi aprovado o projeto de lei, também de autoria do vereador César Rocha (Rede), que proíbe em VALINHOS o uso de veículos movidos à tração animal para transporte de cargas, com fins comerciais. Repetindo os votos da sessão anterior, votaram contra Mauro Penido (PPS), Roberson Costalonga “Salame” (MDB) e Rodrigo Toloi (DEM). Caso o projeto seja sancionado pelo prefeito, a proibição valerá apenas para a zona urbana de VALINHOS. O projeto prevê que quem desrespeitar a lei terá o animal apreendido, e se for caracterizada situação de maus tratos, o proprietário estará sujeito a penalidades previstas em leis federal e municipal. Ficariam excluídas da lei as atividades realizadas em estabelecimentos como haras e nas ações como desfiles, corridas de cavalos, equoterapia e uso policial.
