VALINHOS: Câmara aprova projeto do prefeito para recontratar comissionados
Câmara de VALINHOS aprovou, em primeira discussão, o Projeto de Lei (PL) 69/2018, que estabelece a estrutura administrativa e de cargos da prefeitura municipal. O texto volta ao plenário na próxima terça (17) e, se aprovado novamente, irá permitir a contratação de parte dos comissionados que foram exonerados do município.
A Administração Orestes Previtale (PSB) deu início no dia 28 de março a exoneração de 260 funcionários comissionados para cumprir determinação judicial. Em novembro de 2017, a juíza da 2ª Vara, Daniella Aparecida Soriano Uccelli, determinou a redução de funcionários contratados sem a realização de concurso por entender que houve “descompasso” entre as nomeações e requisitos previstos em lei.
De autoria do executivo, o PL 69/2018 remodela a estrutura de Prefeitura de VALINHOS e estabelece a redução de 5.202 para 4.668 cargos na Administração, entre comissionados e efetivos. Só entre os comissionados, o projeto prevê a retirada de 100 postos, reduzindo de 323 para 223.
Pelos cálculos da Administração, haverá economia de cerca de R$ 3 milhões aos cofres públicos somente com a redução dos comissionados. Ainda pelo texto do PL, ensino superior será exigido para os candidatos aos cargos de diretor de departamento e chefe de seção.
COMISSIONADOS
A juíza Daniella Aparecida Soriano Uccelli determinou a redução de comissionados na prefeitura depois de analisar ação ajuizada pelo Ministério Público em 2016, que apontava nomeações de funcionários para realização de atividades de natureza operacional – portanto, sem poderes decisório ou gestão; e a falta de escolaridade definida para parte das atribuições. Na ação, o promotor Leonardo Romano Soares diz que são agentes públicos “verdadeiramente comissionados” apenas secretários e eventuais assessores diretos, pois eles respondem diretamente ao prefeito e são responsáveis pela formulação e execução do Plano de Governo.
