VALINHOS: Câmara de VALINHOS acata decisão do Executivo e veta ‘Lei do Pancadão’

A10_VAL_Camara VAL_Crédito Guilherme Ferragut (2)

Os vereadores de VALINHOS, durante a sessão de terça-feira, 8, votaram pela manutenção do veto dado pelo Executivo à ‘Lei do Pancadão’, que puniria carros com som alto. Além disso, foi aprovada uma lei sobre a procriação de animais para venda, outra sobre a divulgação das notas do Ideb de escolas municipais e uma terceira que obriga a afixação dos alvarás de funcionamento e laudos de vistoria em eventos locais de diversão na cidade.
Lei vetada
Muito aguardada por todos aqueles que querem um pouco de sossego ao chegar em casa, a ‘Lei do Pancadão’, que impunha restrição ao uso de som alto em automóveis, de autoria do vereador Henrique Conti (PV), foi vetada pelo Executivo e teve a decisão da Prefeitura mantida pela Câmara. Em ofício encaminhado pela Administração, foi explicado que a aplicação da lei seria muito difícil de ser fiscalizada. Os vereadores entenderam o motivo e mantiveram a decisão do prefeito.
Mesmo assim, Conti entrou com um novo texto que trata especificamente do uso inapropriado de equipamentos sonoros em veículos, conhecidos popularmente como “paredões de som”. De acordo com o projeto, quem abusar do som alto será multado em R$ 1.369,80, em valores atuais, podendo ter a multa triplicada em caso de reincidência. Os equipamentos também poderão ser apreendidos.
Os eventos de som automotivo que possuírem autorização prévia dos órgãos competentes não serão atingidos pela lei. “O que se pretende não é proibir a utilização de som automotivo, mas sim regulamentar seu uso”, explicou o vereador. O novo projeto está em análise nas comissões da Câmara.
Outro projeto que teve o veto do Executivo mantido foi o que tratava da publicação no site da Prefeitura dos funcionários terceirizados que trabalham em todos os órgãos públicos do município. A proposta de autoria do vereador dr. Moysés Abujadi (PSD) foi considerada inconstitucional. O plenário acatou a decisão.
Projetos aprovados
Entre os projetos aprovados está o do vereador César Rocha (PV). Em seu texto, a lei trata do fim da criação clandestina de filhotes em VALINHOS. Caso seja sancionada pelo prefeito, os estabelecimentos que vendem animais serão obrigados a emitir certificados que comprovem a procedência e a saúde dos bichos. Nos documentos deverão constar, por exemplo, as datas de vacinação, vermifugação, carimbo do veterinário responsável, além de dados do animal e do criador. “É mais um projeto que contribui para a causa animal. Essa é uma grande vitória de todos os protetores”, disse.
Já o vereador Giba (PDT) teve seu projeto de lei, que obriga a divulgação das notas obtidas pelas escolas municipais no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb), aprovado. Segundo o vereador, a lei pretende dar maior publicidade e transparência na divulgação de informações envolvendo a qualidade do ensino.
Outro projeto de autoria do mesmo edil que também foi aprovado na sessão obriga a fixação dos alvarás de funcionamento e laudos de vistoria técnica nos eventos e locais de diversões em VALINHOS.
Todos os projetos aprovados dependem de sanção do prefeito para virar lei.

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