VALINHOS: Justiça restabelece complementação de aposentadoria para servidores

VAL_Reunião aposentados_Crédito PMVal

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspendeu a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) que impedia a complementação das aposentadorias aos servidores municipais de VALINHOS. A suspensão da decisão aconteceu na segunda-feira, 29 de agosto. Antes de chegar às mãos da ministra Carmem Lucia, o recurso também passou pela Procuradoria Geral da Republica (PGR), onde foi analisado pelo subprocurador-geral da República, Paulo Gustavo Gonet Branco, que deu parecer pelo provimento do recurso impetrado pelos advogados da Prefeitura.

Suspensão

A suspensão da complementação aconteceu no dia 21 de outubro de 2015, quando o Tribunal de Justiça emitiu sua decisão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) afetou 417 aposentados, dos quais 400 recebiam complementação e 17, a aposentadoria completa pela Prefeitura. Ao todo, a Prefeitura gastava R$ 900 mil mensalmente com a bonificação.

Entendendo que a medida judicial afetaria as famílias que recebiam a complementação, a Prefeitura de VALINHOS comunicou os servidores por telefone e montou uma comissão com os prejudicados pela ação. As Leis declaradas ‘inconstitucionais’ eram: Lei nº 3.117 (de 12 de setembro de 1997) e Lei nº 3.187 (de 7 de maio de 1998), além dos parágrafos 1º ao 5º do artigo 1º da Lei nº 4878 (de 11 de julho de 2013), época em que foi instituído o Valiprev (Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de VALINHOS).

Os servidores do quadro de inativos continuaram tendo direito a receber o auxílio-saúde (Unimed) oferecido pela municipalidade durante quase um ano de suspensão.

Como serão feitos

os pagamentos

A FOLHA NOTÍCIAS entrou em contato com a assessoria de imprensa da Prefeitura de VALINHOS para saber se havia alguma previsão da data em que os pagamentos seriam efetuados. Por e-mail, foi informado que “a Secretaria de Assuntos Internos irá restabelecer os pagamentos dos inativos, tendo como mês base agosto de 2016 e irá preparar a folha complementar. Tão logo esteja pronta, entrará na programação de pagamentos da Fazenda.” A previsão de pagamento é até 13, terça-feira.

Sobre os meses em que o pagamento ficou suspenso, a Prefeitura informou que tudo será ressarcido. “Como a decisão restabelece o direito de receber a complementação da aposentadoria, todos receberão os atrasados. A Secretaria de Fazenda aguarda os cálculos a serem elaborados pela Secretaria de Assuntos Internos para montar um plano de pagamento e submetê-lo ao prefeito e aos inativos”, prossegue a nota.

Além disso, vale ressaltar que a decisão emitida pelo Superior Tribunal de Justiça é definitiva, não cabendo mais nenhum recurso. Sendo assim, os aposentados irão receber o benefício sem risco de interrupções.

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