VALINHOS: Lei muda exigência para criação de loteamentos fechados
Uma lei foi publicada na Imprensa Oficial no último dia 22 diminuindo para 90% o percentual mínimo necessário de aprovação dos proprietários para se fechar um loteamento em Valinhos. Anteriormente, a legislação exigia, entre outras condições, que todos os proprietários dos lotes concordassem com a medida para que o loteamento pudesse ser considerado oficialmente fechado. O projeto original foi apresentado pelo vereador Veiga (DEM) em setembro. O texto fixava a necessidade de aprovação de 80% dos proprietários, mas durante a tramitação, uma emenda do vereador Henrique Conti (PV) acabou alterando o percentual para 90%.
