VALINHOS: Lei Orçamentária Anual (LOA) é enviada à Câmara para votação

Publicado em 06/10/2014

A Lei Orçamentária Anual (LOA) do município de VALINHOS para 2015 foi encaminhada à Câmara Municipal e apresentada na sessão de terça-feira, 30, às 18h30, para apreciação por parte dos vereadores que deverão votar a mesma antes do recesso parlamentar de final de ano. O orçamento está fixado em R$ 461,6 milhões referentes à Prefeitura, à Câmara, ao Departamento de Águas e Esgotos (DAEV) e ao Valiprev (Instituto de Previdência dos Servidores Públicos).

EDUCAÇÃO E SAÚDE

De acordo com o projeto, a Prefeitura vai aplicar 27,8 % da despesa fixada em Educação, o que deve garantir a manutenção das atividades gerais. Também estão previstas a construção e reformas de escolas. Já a Saúde ficará com 21,6% do orçamento. Mas é a Prefeitura que responde pela maior parte do orçamento, cerca de R$ 370 milhões, valor 7,25% maior do que o orçamento previsto para este ano. As áreas da Educação e da Saúde serão prioridades do governo em 2015.

AUDIÊNCIA PÚBLICA

Estão previstos os percentuais para aplicação em outras áreas como Obras e Serviços Públicos (5,2%), Assistência Social (3,8%), Segurança Pública (2,7%), Transporte (1,8%), Esportes e Lazer (1,5%), Cultura (1,4%), Reserva de Contingência (1%). A Comissão de Finanças e Orçamento, presidida pelo vereador Edson Batista (PSDB), deve marcar audiência pública para apresentar os números à população.

SITE

Sem data definida para votação em plenário, quem quiser ter mais informações da Lei Orçamentária Anual (LOA) consulte no site da Câmara. O endereço é o www.camaravalinhos.sp.gov.br. O internauta deve clicar em consultas – proposituras – e digitar o número do projeto: 162/2014.

ITBI APROVADO

Foi também aprovado na terça-feira, 30, projeto de lei do Poder Executivo que altera a base de cálculo para lançamento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) que é cobrado pelo município nos casos de transferência de imóveis, que tanto pode ser a compra e/ou a venda e que passa a valer a partir de janeiro de 2015.
O pagamento do tributo é condição para o registro em cartório da transferência do imóvel. O texto, que deve ser publicado nos próximos dias, passa a considerar o valor de mercado do imóvel comercializado para a cobrança do imposto. Atualmente, a base de cálculo é o valor venal.
Em segunda votação, desta vez o projeto teve seis votos contrários, dois a mais que na primeira votação, obtendo nove votos favoráveis e uma abstenção.
Os vereadores Israel Scupenaro (PMDB), Tunico (PMDB), Pedro Damiano (PR), Léo Godói (PT), Orestes Previtale (Solidariedade) e Edson Batista (PSDB) se posicionaram contra o projeto da Prefeitura. O vereador Rodrigo Toloi (PDT) justificou a sua ausência.

QUEDA DE VALORES

Para o vereador Scupenaro, o aumento no valor do imposto vai influenciar negativamente o mercado imobiliário. Segundo ele, os valores arrecadados com o ITBI já estão em queda e a situação pode se agravar ainda mais.
Léo Godói avalia que o ônus não vai ficar com as imobiliárias e corretoras, mas sim com as pessoas que vão comprar um imóvel. O vereador refutou o argumento apresentado na mensagem do projeto de que o valor venal está defasado. “Voto contra. Não é o valor venal que atualmente é muito baixo, mas o valor de mercado que é alto”.
O vereador Tunico afirmou que é preciso elaborar uma nova planta genérica de valores para corrigir distorções no valor venal dos imóveis, e não mudar a base de cálculo para o valor de mercado. “Acho que vai haver muita contradição na avaliação dos imóveis”, avalia.
Por outro lado foi aprovada a emenda do vereador Veiga (DEM) ao projeto, que prevê que o serviço de cálculo dos valores seja feito por profissionais da área de Engenharia e Arquitetura.

OBRAS TRANSPARENTES

Projeto de Lei do vereador Moysés Abujadi (PSD) foi aprovado por unanimidade pelos vereadores na sessão de terça-feira. A ferramenta permite ao cidadão de VALINHOS acompanhar detalhes da execução de obras públicas pela internet permitindo uma maior transparência com relação às contas da Prefeitura Municipal.
Moysés Abujadi defendeu a medida afirmando que vai inibir o desperdício do dinheiro público com obras ‘fantasmas’ e inacabadas que levam do nada a lugar nenhum com sérios prejuízo para os cofres públicos porque “é duro você largar a obra pela metade e desperdiçar dinheiro público”, reconhece.
A plataforma online sugerida é bastante simples, rápida e dinâmica contendo informações como o início e término da obra, secretaria fiscalizadora, custo total, engenheiro responsável, alcance social e finalidade do serviço. O vereador Israel Scupenaro (PMDB) discursou ressaltando a importância do projeto. Para ele, é fundamental que a população acompanhe as obras do início ao fim.
Cabe agora ao Clayton Machado (PSDB) sancionar o projeto para torná-lo lei.

MAIS VAGAS EM CRECHES

A falta de vagas nas creches de VALINHOS foi tema do requerimento do vereador Moysés Abujadi (PSD). No texto o edil pede informações sobre a falta de vagas, o que levou alguns vereadores a cobrar da Prefeitura que novas vagas sejam criadas nas creches do município.
Abujadi afirmou que existem mais de 200 crianças na fila de espera para entrar nas creches. Ele ressaltou ainda que a última unidade inaugurada em VALINHOS foi em 2012. O vereador perguntou o que a Prefeitura tem feito para solucionar o déficit de vagas na rede e quantas vagas devem ser abertas até o final do atual governo.
Além dos convênios firmados pela Prefeitura com escolas particulares, o vereador sugeriu parceria com entidades assistenciais. “Hoje é uma necessidade a mulher trabalhar. A criança não pode ficar na rua”, constata. Sobre isso o vereador Dinho (PCdoB) afirmou que está sendo procurado por mães aflitas, que não conseguem trabalhar por não ter com quem deixar os filhos. “A responsabilidade pelas creches tem que ser dividida entre as três esferas do Poder. É preciso apoio também do Governo Federal e Estadual”, acredita.
O vereador Léo Godói (PT) solicitou atenção do secretário de Educação, Danilo Sorroce. “Vou cobrar da Administração da mesma forma que os munícipes me cobram na rua”, alerta.

AUTOESCOLA PÚBLICA

Uma Escola Municipal de Formação de Condutores de Veículos. É o que reza o projeto de lei apresentado pelo médico e vereador Moysés Abujadi (PSD) na terça-feira, 30, e caso seja aprovado VALINHOS ganhará através de lei uma autoescola pública que vai permitir aos moradores da cidade ganhando até dois salários mínimos a possibilidade de tirar a carteira de habilitação sem pagar nada. O texto também estende o benefício à população que recebe o Bolsa Família.
Segundo Abujadi, os recursos para manter a autoescola viriam da arrecadação com as multas de trânsito aplicadas na cidade, cerca de R$ 4 milhões só no ano passado.

ATAQUE AOS ‘FAKES’

O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) concedeu liminar obrigando o Facebook a deletar informações falsas que denigram a imagem do vereador e presidente da Câmara, Lorival Messias (PROS) nas redes. A decisão foi tomada após o vereador ser alvo de ataques feitos por ‘fakes’ (usuários sem identificação) em uma página de VALINHOS.
Lorival Messias explicou que registrou boletim de ocorrência na última quarta-feira, 24, contra a página ‘Pé de Figo, Sim Senhor’ porque estava sendo vítima de crimes de injúria, calúnia e difamação por membros do grupo que também atacam outras pessoas públicas da cidade. Após fazer o boletim de ocorrência, o vereador denunciou o caso ao TRE que concedeu a liminar.
No prazo de 3 dias após a notificação da decisão do TRE o Facebook deve retirar as informações . Em caso de descumprimento, a empresa será multada em R$ 10 mil por dia. Além de retirar as informações, a rede social deve informar de onde partiram os ataques feitos ao vereador Lorival por meio dos IPs (Identificação) dos computadores.
“Senti minha imagem prejudicada. Não vou deixar por menos. Essa pessoa vai vir à tona e será processada. Não sou contra o grupo ‘Pé de Figo’, mas as pessoas têm que agir com ética e moral. Quem se esconde atrás de ‘fakes’ é imoral e covarde”, dispara.