VALINHOS: Lei proíbe zoológicos e parques que mantêm aprisionados animais exóticos e silvestres
A lei que proíbe a instalação de zoológicos, parques e similares, que mantêm aprisionados animais exóticos ou silvestres para exposição em VALINHOS, foi sancionada pelo prefeito Orestes Previtale (MDB) e já está em vigor. O texto, de autoria do vereador César Rocha (Rede), prevê que os estabelecimentos que já estejam em operação na cidade deverão remanejar os animais para santuários, organizações de proteção animal, centros de preservação ou reinseri-los ao meio ambiente, caso seja constatada a viabilidade da adaptação dos bichos. “Qualquer estabelecimento que tenha por propósito manter animais em cativeiro e exposição jamais se mostrará adequado, ainda que se estabeleça a construção de jaulas com maior metragem, maior recuo em relação ao público ou medida mínima de área com vegetação”, argumentou o vereador na época da apresentação do projeto. A lei está publicada na edição do último dia 8 da Imprensa Oficial do Município
PELO FIM DAS BRIGAS
Foi sancionada também pelo prefeito Orestes Previtale (PSB), a lei que garante punição para quem promove brigas de animais em VALINHOS. Segundo o vereador César Rocha (Rede), autor do projeto que deu origem à lei, é comum a prática de rinhas entre galos, canários e cães da raça pitbull, mesmo com a condenação penal prevista na Lei de Crimes Ambientais. A legislação em vigor propõe multa de 20 Unidades Fiscais do Município para os infratores, o que corresponde a cerca de R$ 3 mil em valores atuais. De acordo com o texto, as autoridades públicas deverão fechar imediatamente os estabelecimentos e locais onde forem promovidas as brigas. Os animais serão recolhidos e encaminhados a santuários conveniados com a Administração Pública, abrigos municipais ou lares temporários até o encerramento do processo criminal. O vereador César Rocha explicou que a briga entre animais não é espontânea, mas sim provocada com altas doses de hormônio e níveis elevados de estresse. “A briga apenas ocorre porque eles são instigados à luta. São animais preparados e programados para matar ou morrer, sendo injetadas neles altas doses de hormônios, além de ficarem em espaços minúsculos, passando por situações absurdas de estresse, tanto físico quanto mental”, explicou. A lei está publicada na edição do último dia 8 da Imprensa Oficial do Município.
Vereador Cesar Rocha, autor dos projetos
