VALINHOS: Lei sancionada em Valinhos pretende combater a criação clandestina de filhotes
A lei que obriga os estabelecimentos que vendem animais a emitir certificados que comprovam a procedência e a saúde dos bichos deve entrar em vigor em até 90 dias. A lei foi publicada na edição da Imprensa Oficial do último dia 9 e é do vereador César Rocha que pretende diminuir com a criação clandestina de filhotes em VALINHOS.
O vereador explicou que os certificados vão atestar que o animal pertenceu a criador devidamente registrado nos órgãos competentes e que os bichos foram cuidados por veterinários.
Nos documentos deverão constar, por exemplo, as datas de vacinação, vermifugação, carimbo do veterinário responsável, além de dados do animal e do criador.
De acordo com legislação, os estabelecimentos que não emitirem certificados estarão sujeitos à advertência e multa. No caso de reincidência das infrações, o estabelecimento poderá até perder a permissão para comercializar animais.
