VALINHOS: Orçamento Municipal para 2019 é aprovado na Câmara
Foi aprovado na terça-feira (11), em duas votações, o projeto de lei que estabelece o Orçamento Municipal de VALINHOS para 2019. A peça orçamentária teve votos contrários dos vereadores Henrique Conti (PV), Mônica Morandi (PDT) e Edson Secafim (Progressistas), e, por isso, precisou passar por uma segunda discussão em sessão extraordinária ocorrida na mesma noite. O documento estima a receita e fixa as despesas de VALINHOS em R$ 618 milhões, sendo R$ 494,85 milhões na Administração Direta, R$ 57,3 milhões no DAEV e R$ 65,85 milhões no Valiprev. O valor total é 12,42% maior do que o projetado para este ano. Para a Câmara, o repasse será de 4,12%, o que corresponde a R$ 20,4 milhões.
Das três emendas protocoladas ao orçamento, uma foi aprovada e remaneja R$ 150 mil que estavam destinados à propaganda governamental para serem aplicados na área da saúde e da causa animal. A emenda foi apresentada pelos vereadores Giba (MDB), César Rocha (Rede), Veiga (DEM), André Amaral (PSDB), Franklin (PSDB), Rodrigo Toloi (DEM), Kiko Beloni (PSB), Aguiar (PSDB), Roberson Costalonga “Salame” (MDB), Mayr (PV) e Dalva Berto (MDB).
Em discurso, o vereador André Amaral explicou a alteração na peça orçamentária. “Apresentamos uma emenda, colocando que a verba de comunicação seja de R$ 50 mil [pela proposta original, o valor fixado é de R$ 200 mil]. No ano de 2017, foi gasto em torno desse valor, comprovado pela Prefeitura, e no ano de 2018, até o fim do mês passado, tinha sido gasto em torno de R$ 52 mil. Se essa é a realidade, não faz sentido que façamos politicagem em cima disso. Faz sentido que coloquemos a verba que se gasta dentro do orçamento”, afirmou o vereador, se referindo a outra emenda, que foi rejeitada e que reduzia de R$ 200 mil para R$ 5 mil a verba dessa área.
O vereador Mayr (PV) defendeu o valor de R$ 50 mil para propaganda governamental. “Na minha opinião, ainda é pouco, porque precisa divulgar muito campanha de educação, de saúde, de sarampo, de trânsito. Tem várias campanhas que precisam ser feitas. O dinheiro não vai ser usado para fazer política”, disse. “Cinco mil, de fato, é muito pouco (…) A Câmara entende que R$ 50 mil é o suficiente”, completou o vereador Giba (MDB). O vereador Henrique Conti, um dos parlamentares que votaram contra o projeto, também discursou. “Eu acho que melhorou bem o orçamento (se referindo à emenda), mas ainda acho que a verba é excessiva. Não concordo”, afirmou.
A maior parte do orçamento da Administração Direta é destinada para as áreas da Educação (R$ 136,8 milhões) e Saúde (117,5 milhões), o que correspondem a 27,66% e 23,76% do orçamento, respectivamente. Ambos os valores estão acima do que é obrigatório pela Constituição Federal, de 25% para a Educação e 15% para a Saúde.
Para o Urbanismo, a previsão é destinar R$ 46,7 milhões (9,4%); para a Assistência Social, R$ 18,2 milhões (3,7%), para a Segurança Pública, R$ 14,6 milhões (2,9%); para Desporto e Lazer, R$ 6,8 milhões (1,4%) e para a Cultura, R$ 4,9 milhões (1%).
50 PROPOSITURAS
Os vereadores estenderam a duração da última sessão ordinária do ano até quase a meia-noite da terça-feira (11) e aprovaram mais de 50 proposituras entre projetos de lei, moções e requerimentos. A próxima sessão ordinária ocorre agora apenas em fevereiro, no fim do recesso parlamentar. No entanto, se for necessário, poderá ser convocada sessão extraordinária para acontecer a qualquer momento.
Entre os 22 projetos de lei aprovados estão o orçamento municipal para 2019, que estima a receita e fixa as despesas de VALINHOS em R$ 618 milhões. Como a peça orçamentária teve votos contrários na primeira votação, a aprovação final foi feita em sessão extra, realizada após o término da ordinária, por volta da 0h. Também foi aprovado por unanimidade o projeto de lei encaminhado pelo prefeito Orestes Previtale (PSB), que trata da regularização de imóveis em VALINHOS. O texto faz uma compilação das legislações atualmente em vigor e amplia o prazo para o protocolo de requerimento dos munícipes interessados até o dia 31 de dezembro de 2019. A nova regra, depois de sancionada, valerá para as construções clandestinas ou irregulares constantes no registro aerofotogramétrico realizado pelo município em março deste ano.
Foi aprovado ainda, também de forma unânime, projeto de lei do Poder Executivo, que altera a lei que instituiu o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais. O objetivo, segundo a Prefeitura, é aprimorar o processo de escolha dos representantes da sociedade civil no colegiado. A revogação da lei municipal que tinha alterado a classe de um imóvel na Vila Boa Esperança para abrigar o INSS foi outro projeto do Executivo aprovado. Segundo mensagem encaminhada pela Administração Municipal, o INSS desistiu do local por entender que o imóvel não oferece as condições ideais para a instalação do instituto.
ADIADA
Dois projetos do prefeito Orestes Previtale que estavam na pauta da sessão foram retirados de discussão e tiveram a votação adiada. Um deles é o projeto que altera algumas taxas cobradas pela municipalidade no Código Tributário do Município. O pedido de vista foi feito pelo vereador Giba (MDB) após reunião com os demais parlamentares. Segundo ele, ficou entendido que não é o momento apropriado para votar a majoração de taxas, se referindo à crise econômica. “Vamos pedir vista para que em um momento oportuno, quando a economia estiver em um melhor momento, possamos apreciar e votar este projeto”, discursou.
Também foi retirado da pauta o projeto de lei que organiza os serviços de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, autorizando o Poder Executivo a fazer uma PPP (Parceria Público-Privada), na modalidade de concessão administrativa, para a realização desses serviços. O projeto estava sem parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos e, por isso, não foi à votação. Um veto do Executivo, que deveria ser discutido, também foi retirado da pauta, com pedido de vista do vereador Frankiln (PSDB).
REMÉDIOS
Antes da sessão ordinária, a vice-prefeita de VALINHOS, Laís Helena Antonio dos Santos Aloise, acompanhada do diretor Jorge de Lucca, da Secretaria da Saúde, fizeram esclarecimentos sobre os remédios que foram danificados após as fortes chuvas do último dia 1º de dezembro. A presença deles atendeu a requerimento feito por todos os vereadores. Além da arrecadação por meio de impostos municipais, a Prefeitura também conta com transferências financeiras que são feitas pelo Estado e pela União. Do Estado são esperados R$ 112 milhões só de ICMS, um valor 21% maior do que o previsto para 2018 (R$92,5 milhões). Já da União, a expectativa é de um repasse de R$ 49,2 milhões referente às parcelas do Fundo de Participação dos Municípios, ou seja, um aumento de 5,8% em relação à previsão de 2018 (R$ 46,5 milhões).
