VALINHOS: Parcelamento de dívida da Prefeitura com prestadores de serviços é aprovado em Valinhos
Vereadores não foram
unânimes na votação do projeto do parcelamento do Valiprev
Reunidos em sessão extra na quinta-feira, 11, às 18h30, os vereadores de VALINHOS aprovaram o projeto de Lei do Poder Executivo, que autoriza o parcelamento de débitos da Prefeitura com prestadores de serviço. De acordo com o projeto, a dívida a ser negociada é de R$ 15 milhões. Os credores são as empresas Inase – que administra a UPA (Unidade de Pronto Atendimento), a Unimed e a Corpus (responsável pela limpeza pública).
O projeto passou por discussão do plenário na terça-feira, 9, e foi aprovado em primeira discussão. Os vereadores Giba (PDT), Israel Scupenaro (PMDB), Léo Godói (PT), Tunico (PMDB), Orestes Previtale (Solidariedade) e Pedro Damiano (PR) votaram contra a proposta. Giba colocou que seria uma atitude irresponsável do prefeito fazer um parcelamento que termina depois do seu mandato, transferindo de forma inadequada a dívida para o próximo gestor do município.
RESPONSABILIDADE FISCAL
Léo Godói justificou o voto dizendo que também não concorda com parcelamento que extrapole o período do mandato do atual prefeito. O projeto prevê até 48 parcelas fixas e mensais para liquidação dos débitos. “Ele tem uma responsabilidade fiscal em seu mandato, por isso não concordo com negociação em 48 vezes”, afirmou Léo Godói. O vereador dr. Moysés Abujadi (PSD), que foi favorável ao projeto, destacou que o orçamento apertado é realidade em todo o Brasil e que não é fácil fazer a gestão pública. “Com dívida ou sem dívida, a Prefeitura tem de sobreviver e garantir atendimento à população”, discursou. O vereador Lorival Messias (PROS) avaliou o parcelamento dos débitos como sinal de responsabilidade e compromisso do governo com a população. “O governo não está querendo dar calote, quer parcelar para pagar corretamente”, disse. Para o vereador, é melhor negociar com os credores a deixar dívidas para a gestão seguinte. Já o vereador Tunico (PMDB) considerou a dívida da Prefeitura como consequência da má aplicação do dinheiro público.
CASA LEGAL
Os vereadores aprovaram também na sessão, projeto de lei do vereador Israel Scupenaro (PMDB), que estende o prazo para que proprietários possam regularizar a situação de imóveis na Prefeitura. A lei atualmente em vigor permite a regularização de imóveis até o dia 31 de dezembro deste ano. Com a proposta do vereador, a data limite passa a ser 31 de dezembro de 2016. Scupenaro justificou o projeto dizendo que o novo prazo é reivindicação de proprietários, engenheiros e arquitetos. Ele avaliou que há dificuldades para regularização de imóveis, como a contratação de profissionais para expedir laudos e elaborar projetos, além do pagamento de taxas de cartório. As construções irregulares de que trata a lei são aquelas não registradas no levantamento aéreo realizado em 2003.
VAGAS PARA GESTANTES
Duas propostas do vereador Veiga (DEM) foram aprovadas terça-feira, 9, uma que prevê a demarcação de vagas de estacionamento para gestantes em espaços públicos e outra que disciplina o uso de caçambas no município, estabelecendo uma série de normas para a instalação dos equipamentos em obras e vias públicas.
DÉBITOS VALIPREV
Também foram aprovados os projetos do Poder Executivo que permitem o parcelamento de débitos da Prefeitura com o Valiprev – Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais – e o que dispõe sobre a concessão do serviço de transporte público à iniciativa privada. Esse último projeto vai permitir a celebração de contrato entre a Prefeitura e a empresa responsável pelo transporte, de forma a exigir as melhorias necessárias no serviço, conforme explicou o líder do governo, vereador Rodrigo Fagnani “Popó” (PSDB). A aplicação da segunda etapa da Lei do Piso para professores da rede municipal também segue para sanção do prefeito. O projeto foi aprovado por unanimidade. A Lei do Piso altera a carga horária do professor para que ele possa realizar atividades extracurriculares, como reuniões pedagógicas e aperfeiçoamento profissional.
EMENDA REJEITADA
Antes da votação do projeto, o vereador Léo Godói (PT) apresentou emenda impedindo que houvesse nova negociação em cima de um possível acordo em andamento. A emenda, no entanto, foi rejeitada por parte dos vereadores. Por fim, seis vereadores votaram contra o projeto: o próprio Léo Godói, Giba (PDT), Tunico (PMDB), Orestes Previtale (Solidariedade), Israel Scupenaro (PMDB) e dr. Pedro Damiano (PR). O vereador Israel Scupenaro disse que não é contra parcelar o débito, mas que a emenda do vereador Léo Godói traria uma segurança maior ao impedir parcelamento em cima de parcelamento. Já o líder do governo na Câmara, vereador Rodrigo Fagnani “Popó” (PSDB) argumentou que a emenda era desnecessária, pois a redação do projeto mantém a autonomia do Legislativo. “Se houver necessidade de novo parcelamento, a Câmara será consultada. Os vereadores vão decidir se aprovam ou não”, afirmou.
ISSQN ILEGAL
O vereador Veiga (DEM) apresentou, na sessão de terça-feira (9/12), projeto de lei que altera o Código Tributário do Município para evitar que contribuintes paguem o ISSQN – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – mesmo sem exercer atividade econômica. Segundo o vereador, atualmente, o contribuinte vinculado ao ISSQN fixo precisa pagar o carnê referente a todo exercício fiscal, caso encerre as atividades. De acordo com o projeto, o contribuinte que cessar a atividade não terá que recolher o imposto nos meses em que não prestou os serviços. “A autoridade tributária deverá, no caso do encerramento das atividades que motivaram o lançamento do imposto, extinguir o tributo ou restituir ao contribuinte o valor recolhido a maior, calculado proporcionalmente ao tempo do efetivo exercício da atividade prestada”, explicou Veiga.
VAGAS SABATINAS
O vereador Edson Batista (PSDB) apresentou moção, na sessão de terça-feira (9/12), pedindo ao Poder Executivo que libere o estacionamento da Prefeitura para os comerciantes guardarem seus veículos aos sábados. Edson Batista afirmou que a medida faria com que as vagas da zona azul disponíveis na região central fossem utilizadas pelos consumidores, já que os veículos dos comerciantes seriam levados para a Prefeitura.
CRECHES NOTURNAS
O vereador Kiko Beloni (PSDB) apresentou indicação, na sessão de terça-feira (9/12), sugerindo a implantação de creches noturnas para auxiliar pais que trabalham ou estudam à noite. As creches que funcionam no período noturno foram apontadas pela pedagoga Ângela Maluf, em palestra ministrada na Câmara, como fundamentais para permitir a qualificação profissional de mulheres para o mercado de trabalho. No documento, Kiko Beloni afirma que a sugestão atende ao pedido de munícipes que encontram dificuldades para trabalhar ou estudar, já que não têm com quem deixar os filhos à noite. As creches, segundo ele, ofereceriam um espaço adequado e especializado para cuidar das crianças.
