VALINHOS: Parcelamento de dívida da Prefeitura com prestadores de serviços é aprovado em Valinhos

Vereadores não foram unânimes na votação do projeto do parcelamento do Valiprev

Vereadores não foram
unânimes na votação do projeto do parcelamento do Valiprev

Reunidos em sessão extra na quinta-feira, 11, às 18h30, os vereadores de VALINHOS aprovaram o projeto de Lei do Poder Executivo, que autoriza o parcelamento de débitos da Prefeitura com prestadores de serviço. De acordo com o projeto, a dívida a ser negociada é de R$ 15 milhões. Os credores são as empresas Inase – que administra a UPA (Unidade de Pronto Atendimento), a Unimed e a Corpus (responsável pela limpeza pública).
O projeto passou por discussão do plenário na terça-feira, 9, e foi aprovado em primeira discussão. Os vereadores Giba (PDT), Israel Scupenaro (PMDB), Léo Godói (PT), Tunico (PMDB), Orestes Previtale (Solidariedade) e Pedro Damiano (PR) votaram contra a proposta. Giba colocou que seria uma atitude irresponsável do prefeito fazer um parcelamento que termina depois do seu mandato, transferindo de forma inadequada a dívida para o próximo gestor do município.

RESPONSABILIDADE  FISCAL

Léo Godói justificou o voto dizendo que também não concorda com parcelamento que extrapole o período do mandato do atual prefeito. O projeto prevê até 48 parcelas fixas e mensais para liquidação dos débitos. “Ele tem uma responsabilidade fiscal em seu mandato, por isso não concordo com negociação em 48 vezes”, afirmou Léo Godói. O vereador dr. Moysés Abujadi (PSD), que foi favorável ao projeto, destacou que o orçamento apertado é realidade em todo o Brasil e que não é fácil fazer a gestão pública. “Com dívida ou sem dívida, a Prefeitura tem de sobreviver e garantir atendimento à população”, discursou. O vereador Lorival Messias (PROS) avaliou o parcelamento dos débitos como sinal de responsabilidade e compromisso do governo com a população. “O governo não está querendo dar calote, quer parcelar para pagar corretamente”, disse. Para o vereador, é melhor negociar com os credores a deixar dívidas para a gestão seguinte. Já o vereador Tunico (PMDB) considerou a dívida da Prefeitura como consequência da má aplicação do dinheiro público.

CASA LEGAL

Os vereadores aprovaram também na sessão, projeto de lei do vereador Israel Scupenaro (PMDB), que estende o prazo para que proprietários possam regularizar a situação de imóveis na Prefeitura. A lei atualmente em vigor permite a regularização de imóveis até o dia 31 de dezembro deste ano. Com a proposta do vereador, a data limite passa a ser 31 de dezembro de 2016. Scupenaro justificou o projeto dizendo que o novo prazo é reivindicação de proprietários, engenheiros e arquitetos. Ele avaliou que há dificuldades para regularização de imóveis, como a contratação de profissionais para expedir laudos e elaborar projetos, além do pagamento de taxas de cartório. As construções irregulares de que trata a lei são aquelas não registradas no levantamento aéreo realizado em 2003.

VAGAS PARA GESTANTES

Duas propostas do vereador Veiga (DEM) foram aprovadas terça-feira, 9, uma que prevê a demarcação de vagas de estacionamento para gestantes em espaços públicos e outra que disciplina o uso de caçambas no município, estabelecendo uma série de normas para a instalação dos equipamentos em obras e vias públicas.

DÉBITOS VALIPREV

Também foram aprovados os projetos do Poder Executivo que permitem o parcelamento de débitos da Prefeitura com o Valiprev – Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais – e o que dispõe sobre a concessão do serviço de transporte público à iniciativa privada. Esse último projeto vai permitir a celebração de contrato entre a Prefeitura e a empresa responsável pelo transporte, de forma a exigir as melhorias necessárias no serviço, conforme explicou o líder do governo, vereador Rodrigo Fagnani “Popó” (PSDB). A aplicação da segunda etapa da Lei do Piso para professores da rede municipal também segue para sanção do prefeito. O projeto foi aprovado por unanimidade. A Lei do Piso altera a carga horária do professor para que ele possa realizar atividades extracurriculares, como reuniões pedagógicas e aperfeiçoamento profissional.

EMENDA REJEITADA

Antes da votação do projeto, o vereador Léo Godói (PT) apresentou emenda impedindo que houvesse nova negociação em cima de um possível acordo em andamento. A emenda, no entanto, foi rejeitada por parte dos vereadores. Por fim, seis vereadores votaram contra o projeto: o próprio Léo Godói, Giba (PDT), Tunico (PMDB), Orestes Previtale (Solidariedade), Israel Scupenaro (PMDB) e dr. Pedro Damiano (PR). O vereador Israel Scupenaro disse que não é contra parcelar o débito, mas que a emenda do vereador Léo Godói traria uma segurança maior ao impedir parcelamento em cima de parcelamento. Já o líder do governo na Câmara, vereador Rodrigo Fagnani “Popó” (PSDB) argumentou que a emenda era desnecessária, pois a redação do projeto mantém a autonomia do Legislativo. “Se houver necessidade de novo parcelamento, a Câmara será consultada. Os vereadores vão decidir se aprovam ou não”, afirmou.

ISSQN ILEGAL

O vereador Veiga (DEM) apresentou, na sessão de terça-feira (9/12), projeto de lei que altera o Código Tributário do Município para evitar que contribuintes paguem o ISSQN – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – mesmo sem exercer atividade econômica. Segundo o vereador, atualmente, o contribuinte vinculado ao ISSQN fixo precisa pagar o carnê referente a todo exercício fiscal, caso encerre as atividades. De acordo com o projeto, o contribuinte que cessar a atividade não terá que recolher o imposto nos meses em que não prestou os serviços. “A autoridade tributária deverá, no caso do encerramento das atividades que motivaram o lançamento do imposto, extinguir o tributo ou restituir ao contribuinte o valor recolhido a maior, calculado proporcionalmente ao tempo do efetivo exercício da atividade prestada”, explicou Veiga.

VAGAS SABATINAS

O vereador Edson Batista (PSDB) apresentou moção, na sessão de terça-feira (9/12), pedindo ao Poder Executivo que libere o estacionamento da Prefeitura para os comerciantes guardarem seus veículos aos sábados. Edson Batista afirmou que a medida faria com que as vagas da zona azul disponíveis na região central fossem utilizadas pelos consumidores, já que os veículos dos comerciantes seriam levados para a Prefeitura.

CRECHES NOTURNAS

O vereador Kiko Beloni (PSDB) apresentou indicação, na sessão de terça-feira (9/12), sugerindo a implantação de creches noturnas para auxiliar pais que trabalham ou estudam à noite. As creches que funcionam no período noturno foram apontadas pela pedagoga Ângela Maluf, em palestra ministrada na Câmara, como fundamentais para permitir a qualificação profissional de mulheres para o mercado de trabalho. No documento, Kiko Beloni afirma que a sugestão atende ao pedido de munícipes que encontram dificuldades para trabalhar ou estudar, já que não têm com quem deixar os filhos à noite. As creches, segundo ele, ofereceriam um espaço adequado e especializado para cuidar das crianças.

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