VALINHOS: Rápido Luxo perde mais uma na justiça, mas ainda cobra tarifa extra

Mesmo com o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) confirmando legalidade na licitação que mudou a empresa responsável pelo transporte público em VALINHOS, a empresa que prestava esse serviço, a empresa Rápido Luxo, juntamente com a EMTU, continua descumprindo a determinação da Justiça, cobrando tarifa adicional dos passageiros com destino a Campinas ou VINHEDO. A liminar estabelece multa diária no valor de R$ 10 mil para o descumprimento.

NOVA DERROTA
A nova derrota da Rápido Luxo na Justiça ocorreu na terça-feira, 13, desta vez com relação à legalidade da licitação pública que concedeu à empresa Sancetur o direito de explorar o sistema de ônibus urbano em VALINHOS. O TJSP negou provimento ao recurso apresentado pela empresa de que haveria irregularidades no processo licitatório, confirmando assim, a legalidade da concorrência pública. Desde que perdeu a licitação pública por oferecer um valor 4,5 vezes menor, a empresa Rápido Luxo vem tentando reverter a situação na Justiça com vários recursos indeferidos

ENTENDA O CASO
O pagamento de uma única tarifa é direito do usuário e está garantido por meio do convênio 10/2012 que prevê a integração sequencial sem pagamento de tarifas e estabelece que “o usuário do sistema municipal interessado em utilizar as linhas municipais definidas no item 3, ao acessar o Terminal Rodoviário de Valinhos, deverá pagar a tarifa do serviço municipal, realizando a transferência para as linhas do sistema metropolitano, efetuando o embarque pela porta traseira dos ônibus, sem controle de acesso”.