VALINHOS: Regularização de débitos municipais
As pessoas ou empresas que possuem dívidas com a Prefeitura de VALINHOS ou o Departamento de Águas e Esgotos da cidade (DAEV) têm até o dia 23 de dezembro para aderir ao Refis, programa de incentivo aos contribuintes para regularizarem seus débitos municipais de acordo com o previsto na Lei Nº 5.046/2014. O texto, publicado na Imprensa Oficial do Município, estabelece a redução de multas e juros de mora de qualquer natureza incidentes sobre débitos à Fazenda Municipal e ao DAEV. Os contribuintes nestas situações devem procurar o Departamento de Dívida Ativa, no caso de débitos municipais, ou o DAEV, no caso de contas de água ou outras tarifas, para aderir ao benefício.
