VALINHOS: Relatório da CPI do Valiprev será encaminhado ao Ministério Público
O relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito aberta na Câmara de VALINHOS para investigar possíveis irregularidades no concurso público do Valiprev será encaminhado ao Ministério Público (MP) a pedido do presidente da comissão, vereador Alécio Cau (PDT). O projeto de resolução que trata do desfecho da CPI foi aprovado por unanimidade na sessão de terça-feira (23). O relatório, produzido pelo vereador César Rocha (Rede), ratifica o relatório do Conselho Administrativo do Valiprev, sem qualquer ressalva, opinando pela manutenção do que foi recomendado pelos conselheiros, ou seja, a anulação definitiva do concurso público.
O presidente da CPI destacou a lisura dos trabalhos da comissão. “Ouvimos todas as partes envolvidas, garantindo o direito de ampla defesa e do contraditório, chamando inclusive pessoas para depor mais de uma vez para sanar dúvidas e contradições ao longo das oitivas. Ao todo foram cinco dias de oitivas e 13 pessoas ouvidas. Considero o desfecho, que é resultado desse trabalho sério, muito positivo. É importante destacar que uma CPI não tem função punitiva e sim investigativa. Agora, a Casa vai encaminhar o processo ao MP para que a Justiça avalie o material e examine as possíveis punições, caso julgue necessário”, concluiu Alécio Cau.
De acordo com o relatório final, “nenhuma das partes ouvidas logrou êxito” em determinar de que maneira a empresa INDEC, responsável pela organização das provas, tomou conhecimento do concurso ou foi chamada para apresentar sua proposta. O relator também destaca que, embora a assessoria jurídica tenha apresentado parecer a favor da legalidade da contratação da empresa, faltou fazer o que chamou de “levantamentos simples e básicos”, “como pesquisar junto ao Tribunal de Justiça ações que justamente questionassem sua idoneidade”. Outro equívoco, de acordo com o relatório, foi a formação de uma comissão organizadora que “não participou do processo de pedido de informações a empresas interessadas, da análise de documentos, nem sequer, na prática, da realização na data das provas”.
Diante disso, o relatório conclui que o prefeito Orestes Previtale (PSB) “agiu acertadamente, exigindo apurações e a imediata suspensão de qualquer ato proveniente deste concurso”. A CPI do Valiprev foi aberta em março após suspeitas de favorecimento de dois candidatos que foram aprovados em primeiro lugar para os cargos de Analista de Benefícios Previdenciários e Assessor Jurídico. Na época, o pedido foi assinado por todos os vereadores.
CPI DA RECOOPERA
Na sessão desta terça-feira (23) também foi lido em plenário a conclusão do relatório da CPI que apurou fatos relacionados à desocupação do imóvel onde funcionava a cooperativa Recoopera. No documento, o relator Giba (MDB) concluiu que “após as oitivas e análise dos documentos juntados ao processo, sendo a permissão [de uso do imóvel] um ato precário, não se vislumbram irregularidades nas ações do Executivo Municipal, não ensejando qualquer outra ação que não seu arquivamento”.
PROJETOS APROVADOS
O plenário da Câmara aprovou ainda, na sessão de terça-feira (23), quatro projetos de lei, sendo três de autoria do Poder Executivo, referentes a aberturas de créditos adicionais nos orçamentos da Prefeitura e do Departamento de Águas e Esgotos, que somam cerca de R$ 22 milhões; e um de iniciativa do Legislativo. Enquanto os da Administração Municipal foram aprovados por unanimidade, o do Legislativo teve votos contrários de dois vereadores e, portanto, ainda dependerá de segunda discussão e votação. O projeto aprovado com votos contrários é o que obriga o Poder Executivo a comunicar a Câmara Municipal sobre todas as demandas judiciais das quais a Prefeitura de VALINHOS seja parte. O texto assinado pelos vereadores André Amaral (PSDB), Franklin (PSDB) e do então vereador Rodrigo Fagnani Popó (PSDB), hoje licenciado do cargo, estava com parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação, mas o parecer foi rejeitado pela maioria do plenário, exceto pelos vereadores Dalva Berto e Roberson Costalonga “Salame” (ambos MDB).
A proposta, que agora precisará passar por segunda discussão, prevê que também sejam incluídos na obrigatoriedade de comunicação à Câmara os procedimentos instaurados pelo Ministério Público. De acordo com o texto, na relação que será enviada ao Legislativo deverá conter o nome das partes, o tipo da demanda, o número do processo e a senha de acesso.
