VALINHOS: Tribunal diz que contas da Câmara estão irregulares
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo declarou irregulares as contas da Câmara Municipal de VALINHOS relativas à 2012. A conselheira que barrou as contas foi Cristiana de Castro Moraes. Ela fez críticas quanto à composição do quadro de pessoal da Casa de Leis valinhense. Isso porque dos 114 funcionários que o Legislativo tinha, 78 eram comissionados e 36 eram efetivos, o que desrespeita a Constituição.
O mais grave da irregularidade apontada é que o aviso desse problema vem sendo dado desde 2008. “É preciso ressaltar que a regra para ingresso no serviço público é o certame, processo pelo qual a Administração escolhe os mais aptos ao desenvolvimento dos serviços, mediante a aprovação em concurso de provas ou provas e títulos”, considerou a conselheira. Isso quer dizer que a Câmara deve abrir concurso público e acabar com o ‘cabide de empregos’. Com essa decisão cabe ao presidente da Casa, Lorival Messias, começar a se mexer pra não ter suas contas também barradas. A Câmara, por outro lado, diz que cabe recurso.
Número de funcionários comissionados é o problema
