VINHEDO: Economias da Câmara somam mais de R$ 2 milhões em recursos encaminhados aos cofres públicos
Encerrando o exercício fiscal, a Câmara de VINHEDO apresentou ao Poder Executivo o resultado das economias realizadas pelo Legislativo em 2017. Com a contabilidade finalizando os cálculos, a Casa de Leis informa que o valor real das economias é de R$ 986.182,04, mais R$ 105.223,43 resultado de aplicações financeiras.
“De 2016 para este ano, o orçamento foi corrigido em apenas 0,36% – abaixo inclusive do índice da inflação, uma vez que já se projetavam menores custos com a redução de gabinetes dos antigos quinze para os atuais treze vereadores”, explica o presidente Nil Ramos. Importante também destacar que o subsídio dos vereadores se mantém idêntico aos valores fixados pela 15ª legislatura, ou seja, não sofrem nenhum reajuste desde 2013. Ainda, e por força inclusive de direitos concedidos pela Constituição e legislação trabalhista, os funcionários da Câmara receberam este ano a repasse das perdas com inflação, na ordem de 4,08%. “Temos respeito com o dinheiro público e com o servidor”, reitera Nil Ramos.
A economia com os recursos da Câmara é compromisso de todos os vereadores e foi reiterada publicamente logo no início desta legislatura. “Em janeiro, quando auxiliamos os estudantes universitários no diálogo com a Prefeitura, registramos o compromisso de economizar R$ 1 milhão para que o transporte fosse garantido. Cumprimos e economizamos muito mais”, comenta o presidente da Casa de Leis. Assim, o total economizado e devolvido ao município é de R$ 2.091.405,40.
Para o presidente da Casa de Leis, as economias na administração dos recursos próprios do Poder Legislativo municipal devem ser analisadas considerando, ainda, a soma dos esforços de cada um dos parlamentares. “Além da economia dos recursos próprios, precisamos considerar os esforços dos vereadores que contribuíram buscando verbas parlamentares, auxiliando no planejamento da destinação dos recursos e com a fiscalização”, explica Nil Ramos, referindo-se às diversas ferramentas legais de atuação do vereador. Da dotação orçamentária de 2017, o Legislativo reservou R$ 780.761,78. O valor é destinado a restos a pagar – em conformidade com o previsto na Lei Complementar nº 101 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
A utilização dos recursos públicos no Legislativo vinhedense pode ser acompanhada através do Portal Transparência – espaço no qual a população pode analisar documentos atualizados constantemente como relatórios da gestão fiscal, custos com folha de pagamento e licitações.
RESPONSABILIDADE
Os limites de despesas dos Poderes Públicos são determinados pela Constituição Federal. O Capítulo IV da Constituição trata especialmente da distribuição dos recursos para municípios e determina que, conforme Emenda Constitucional nº 58/2009, o total da despesa do Poder Legislativo Municipal está limitada em 7% para municípios com população de até 100 mil habitantes (CF/1988, art. 29-A). Para o exercício 2018, o orçamento total da Câmara Municipal será de R$ 10.827.600,00, ou seja, 2,34% do orçamento do município. “Reiteramos nossa condição de eficiência no Legislativo e nosso compromisso de respeito com os recursos públicos”, afirma Nil Ramos.
