VINHEDO: Fórum promovido pela Prefeitura traz informações importantes sobre a Lei Geral de Proteção de Dados
Na semana passada, a Prefeitura de VINHEDO, por meio da Secretaria de Indústria, Comércio e Agricultura, em parceria com a Acivi, promoveu o 1º Fórum sobre Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O prefeito Jaime Cruz participou do evento, que trouxe informações relevantes a respeito da legislação.
“VINHEDO é considerada uma cidade digital e caminha para ser uma cidade inteligente. A tecnologia traz benefícios incontáveis, como a facilidade de ter todos os dados dos munícipes em um só lugar, a partir dos quais são formuladas políticas públicas. A LGPD, por sua vez, nos traz um norte sobre os cuidados necessários para lidar com toda essas informações”, destacou o prefeito Jaime Cruz.
Além do prefeito Jaime Cruz, prestigiaram o evento a vice-prefeita, Claudinéia Vendemiatti Serafim; o secretário de Indústria, Comércio e Agricultura, Matheus Galbes; de Assistência Social, Eduardo Galasso; de Negócios Jurídicos, Ricardo Fachim; os vereadores Nil Ramos, Rubens Nunes, Marcos Ferraz, Carlos Florentino e Rodrigo Paixão, e também o presidente da Associação Comercial e industrial de Vinhedo, Flamarion Polga.
O fórum foi composto por uma palestra, conduzida pelo diretor da Mitra Soluções, Luciano Pezza e, por dois painéis. O primeiro painel foi direcionado para o setor público, contou com a moderação do controlador geral da Prefeitura de VINHEDO, Elvis Olívio Tomé, e com a presença do diretor de Tecnologia e Informação da Unicamp, Luciano Caciato; do promotor de Justiça do Estado de São Paulo Rogério Zagallo; do advogado criminal Paulo Sergio de Oliveira; e ainda do procurador adjunto da Junta Comercial do Rio de Janeiro William Lima Rocha, debatendo o assunto.
O segundo painel, voltado ao setor privado, foi moderado pelo advogado empresarial Rafael Carvalho e debatido pela assessora chefe do Procon carioca, Renata Ruback; do advogado e sócio diretor da empresa seusdados.com, Marcello Fattori; do médico Rogério Moreira; e também pelo procurador da Prefeitura de VINHEDO, Roberto Monteiro.
A Lei Geral de Proteção de Dados 13.709/18 – é a legislação brasileira que estabelece regras de coleta e tratamento de informações de pessoas, empresas e instituições públicas, os direitos de titulares de dados, as responsabilidades de quem processa esses registros e as estruturas e formas de fiscalização e eventuais reparos em caso de abusos nesta prática.
Há ainda uma Proposta de Emenda à Constituição, a PEC17/19, em tramitação, que tem por objetivo incluir a proteção de dados entre os direitos e garantias fundamentais do cidadão, e fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.
VINHEDO sai na frente quando traz à discussão um tema como este. A LGPD entrará em vigor somente em 2020, mas por se tratar de uma cidade digital, tendo a Central SIM como case de sucesso, a Administração atual se certifica para que a manipulação de dados do munícipe seja feita com total segurança.
