VINHEDO: LDO é aprovada na 3ª Sessão Extraordinária
Não foi nada fácil, mas finalmente os vereadores de VINHEDO aprovaram a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o próximo ano e garantiram suas férias com relação às sessões ordinárias na Câmara de VINHEDO, pela manhã de hoje, quarta-feira, (5).
Mas antes da votação e aprovação, o presidente vereador Nil Ramos (PSDB) paralisou a sessão logo no seu início por causa de uma dúvida levantada pelo vereador Edu Gelmi (PMDB) com relação ao texto do inciso 4 do artigo sétimo da referida Lei onde levava a suspeitar que o Poder Executivo poderia fazer uso dos recursos destinados aos demais órgãos (Poderes Legislativo e Judiciário) para cobrir algum ‘rombo’ nas contas Administração Municipal. “Para mim, esse projeto da LDO continua sendo inconstitucional porque fere o artigo 262 da Lei Orgânica Municipal”, afirmou Edu.
A fim de solucionar a questão, Marcos Ferraz (PSD) propôs a elaboração de uma emenda para retirar quaisquer dúvidas sobre a propositura. “Estamos tratando de uma questão de semântica, de interpretação, portanto, creio que cabe a nós sanar essa dúvida. Sugiro que façamos uma emenda para deixar mais clara a redação da proposta”.
A proposta para nova emenda foi reforçada pela vice-presidente da Câmara, Ana Genezini (PMDB), que afirmou também ter dúvidas quanto à redação do inciso IV do art. 7º da LDO. A sessão foi suspensa para a elaboração de uma nova emenda, corrigindo o texto da emenda modificativa nº 08, aprovada na 22ª Sessão, que estabeleceu em 5% o limite de abertura dos créditos suplementares, porém acrescentou a possibilidade de transposição e suplementação das dotações dos órgãos em até 5%, remanejamento e suplementação das dotações entre órgãos até 2%, e a transferência de dotação de um órgão a outro em até 2%, permitindo um remanejamento de até 14% do orçamento.
Após debates enquanto vigia a suspensão da Sessão, os parlamentares apresentaram a emenda modificativa nº 9, que manteve o percentual de remanejamento previsto na emenda nº 08, porém especificando que o termo “órgão” se refere exclusivamente às secretarias municipais, afastando qualquer possibilidade de haver um remanejamento de verbas entre Legislativo e Executivo. A emenda nº 9 foi aprovada por unanimidade.
Já com a nova emenda, o PL nº 26/2017 finalmente foi levado à segunda votação, repetindo o placar da votação original, sendo aprovado por 8 (oito) votos favoráveis ante as negativas dos vereadores Edson PC (PDT), Edu Gelmi (PMDB), Rodrigo Paixão (REDE) e Sandro Rebecca (PDT).
Com a aprovação da LDO, a Câmara entra oficialmente em recesso parlamentar, período no qual não há sessões ordinárias. A próxima sessão ordinária, a 23ª da 17ª Legislatura, está prevista para o dia 7 agosto.
