VINHEDO: Lei de Incentivos Fiscais traz novo ‘sopro’ de vitalidade a Vinhedo

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Considerada uma das ferramentas mais importantes para a atração de empresas e negócios dentro da política de desenvolvimento de um município, a Lei de Incentivos Fiscais de VINHEDO, na qual o governo suspende, reduz ou posterga a cobrança de um determinado tributo para fomentar atividades industriais e empresarias, está sub júdice no Supremo Tribunal Federal há mais de três anos, quando então as empresas que recebiam incentivos pararam de recebê-los e outras deixaram de escolher a cidade por conta de impostos mais atrativos em outros municípios. Porém, em sessão extraordinária da Câmara vinhedense no dia 16, quarta-feira, um novo sopro de ânimo foi sentido com a aprovação de duas leis complementares, uma à Lei Complementar nº 33/2002, Lei de Incentivos Fiscais da época e que ainda está vigente, e outra para atrair novas empresas. O Projeto de Lei Complementar nº 11/2015 à Lei de Incentivos Fiscais, aprovado por unanimidade pelos vereadores, autoriza a Prefeitura a conceder benefícios fiscais às empresas atuantes no ramo industrial, comercial e de prestação de serviços que vierem a se instalar na cidade e também àquelas já em funcionamento em VINHEDO que ampliarem suas instalações e aumentarem o seu valor adicionado. Dentre os benefícios estão a suspensão da exigibilidade do pagamento IPTU pelo prazo de 15 anos, sobre a parte correspondente a qualquer ampliação do prédio industrial ou de prestação de serviço de empresa já instalada, a partir do exercício seguinte à concessão do “Habite-se” correspondente à nova construção; e a suspensão da exigibilidade do ISSQN sobre a execução da construção relativamente às obras de construção civil do prédio que abrigará a empresa, ou da sua ampliação, no caso de empresas já instaladas, mesmo que os serviços sejam executados por terceiros, bem como sobre a prestação de serviços relativos às instalações de qualquer natureza, independentemente de quem seja o prestador desses serviços, para efeito de obtenção do respectivo “Habite-se”.
Antes da votação do PLC nº 11, a Câmara aprovou por unanimidade a emenda modificativa nº 1 ao projeto dos benefícios fiscais, alterando o percentual que deve ser doado pela empresa beneficiária da nova Lei de Incentivos Fiscais ao Fundo Municipal do Bem Estar Animal. O texto original previa um percentual de 1% do valor recebido pela empresa a título de benefício fiscal para ser repassado ao Fundo, mas foi alterado para 2% pela emenda.
Para o prefeito de VINHEDO, Jaime Cruz, esse é o momento em que a cidade vai superar a crise e voltar a crescer. “Com a nova Lei de Incentivos Fiscais e a regularização dos imóveis, VINHEDO vai reverter a situação jurídica que a impossibilitava de crescer, devido a suspensão da Lei de Incentivos existente e que não conseguíamos mais executá-la. Depois de muitos estudos chegamos a conclusão deste plano que possibilita que as empresas existentes no município posssam agora sim, ter direito aos benefícios e assim poderem se desenvolver, gerando mais empregos e produzindo mais. Agradeço aos vereadores que compreenderam esta necessidade do município”, comentou o prefeito Jaime Cruz.

Projeto de Lei Complementar nº 11

Beneficiadas: empresas atuantes no ramo industrial, comercial e de prestação de serviços que vierem a se instalar e, também, àquelas já em funcionamento em VINHEDO que ampliarem suas instalações e aumentarem o seu valor adicionado, objetivando o desenvolvimento das atividades econômicas locais.

Benefícios:
suspensão da exigência do pagamento da Taxa de Licença para Execução de Obras Particulares, Parcelamento e Anexação do Solo Urbano relativa à aprovação e à regularização de projetos para execução de obras, desde que destinados à implantação ou ampliação da empresa;

suspensão da exigência do pagamento da Taxa de Licença para Localização;

suspensão da exigência do pagamento da Taxa de Licença para Fiscalização de Funcionamento pelo período de 15 anos após o início do efetivo exercício das atividades da empresa na cidade;

suspensão da exigência do pagamento da Taxa de Licença para Funcionamento em Horário Especial, pelo período de 15 anos;

suspensão da exigência do pagamento da Taxa de Fiscalização da Vigilância Sanitária, pelo período de 15 anos;

suspensão da exigência do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, pelo período de 15 anos, a contar da data do início efetivo das atividades da empresa no Município de Vinhedo;

suspensão da exigência do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) pelo prazo de 15 anos, sobre a parte correspondente a qualquer ampliação do prédio industrial ou de prestação de serviço de empresa já instalada, a partir do exercício seguinte à concessão do “Habite-se” correspondente à nova construção;

suspensão da exigência do pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre a execução da construção relativamente às obras de construção civil do prédio que abrigará a empresa, ou da sua ampliação, no caso de empresas já instaladas, mesmo que os serviços sejam executados por terceiros, bem como sobre a prestação de serviços relativos às instalações de qualquer natureza, independentemente de quem seja o prestador desses serviços, para efeito de obtenção do respectivo “Habite-se”;

assessoramento às empresas no que se refere aos contatos com os órgãos públicos municipais, estaduais, federais, e empresas concessionárias de serviços públicos, além do apoio do Poder Executivo na localização de áreas para implantação ou ampliação de sua unidade, objetivando viabilizar e agilizar a implantação ou ampliação da sua unidade no município.

Projeto de Lei Complementar nº 12

Beneficiadas: empresas já instaladas no município de Vinhedo que requisitaram os benefícios fiscais do art. 2.º, incisos I, II e III, da Lei Complementar n.º 33/2002 e que ainda não os obtiveram, total ou parcialmente, a compensação dos valores através da isenção do IPTU pelo tempo necessário ao completo cumprimento das obrigações previstas nesta Lei Complementar.

Benefícios:
O benefício previsto fica estendido às empresas que tendo atendido às exigências da Lei Complementar n.º 33/2002, ainda não formalizaram seu pedido, desde que o façam no prazo de 90 dias da publicação desta Lei;

As empresas já instaladas que atendam aos critérios da Lei Complementar n.º 33/2002 e que possuam débitos de IPTU referentes aos exercícios anteriores à vigência desta Lei Complementar, poderão requerer a remissão dos respectivos valores, desde que o seu somatório não ultrapasse o valor total dos benefícios a que tem direito.

Acivi e Aevi aplaudem a iniciativa

O presidente da Associação Comercial e Industrial de VINHEDO (Acivi), Edvaldo Piva, acompanhou o processo de criação da Lei de Incentivos Fiscais, de Jaime Cruz, e acredita que ela foi aprovada em momento preponderante para o município. “Empreender no Brasil tem sido uma tarefa hercúlea, na qual a burocracia e alta carga tributária são os maiores adversários a serem superados, junto a um mercado instável. O projeto apresentado, que vinha sendo solicitado pela Acivi, por meio de seu vice-presidente, o vereador Rubens Nunes (PR), tem como objetivo assegurar a competitividade de nossas empresas, fomentando a manutenção de empregos e, criando atrativos para a criação de novos postos de trabalho. Infelizmente, o governo federal não tem sido eficaz na adoção de medidas que valorizem a liberdade econômica. Entretanto, Vinhedo demonstrou a maturidade necessária, aprovando uma Lei que trará muitos benefícios ao município. Esperamos que 2016 seja um ano estável, com um cenário propício a recuperar os danos causados ao mercado em 2015 por um governo centralizador, marcado pela corrupção. Nossos votos são por ventos de liberdade, que soprem no próximo ano trazendo paz e a harmonia”, afirmou Piva. Apesar das leis complementares terem entrado para votação em sessão extraordinária, todos os parlamentares aprovaram os projetos, ressaltando a importância da legislação para dar novo impulso e revitalização na atração de negócios à cidade.  “Esse projeto volta a tratar com carinho as empresas de Vinhedo, que ajudam a manter a cidade e que contribuem para o desenvolvimento do município e da população. Todos os empresários, e associados da Aevi (Associação Empresarial de VINHEDO) estavam esperando essa iniciativa para voltarmos a crescer e a gerar empregos”, afirmou o presidente da Aevi, João Della Bruna.

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