VINHEDO: Mega operação de fiscalização do código de postura acontece na noite desta sexta
Na noite desta sexta-feira, 18, a Secretaria de Transporte e Defesa Social de VINHEDO, realiza uma grande operação de fiscalização do código de postura da cidade na região do Portal (entrada da cidade pela Via Anhanguera).
Um grande efetivo da Guarda Municipal será deslocado para o local para fiscalizar bares, comércio e ambulantes.
Quatro leis regem o código de postura da cidade: a 908/79, do Código de Postura; a lei complementar municipal número 124/13 (que delegou à guarda a fiscalização e o cumprimento das normas e posturas municipais e aplicação de sanções); a Lei federal 13.022/14 e o Decreto 77/14. Após a medida administrativa municipal (multa), o processo é encaminhado à Polícia Civil e ao Ministério Público.
E, entre, suas orientações não se pode “perturbar alguém, o trabalho ou o sossego alheios com gritaria ou algazarra; exercer profissão incômoda ou ruidosa ou em desacordo com as prescrições legais; abusar de instrumentos sonoros ou sinais acústicos; provocar ou não procurar impedir barulho produzido por animal de que se tem a guarda”. A pena prevista é a prisão de 15 dias a três meses ou multa.
