VINHEDO: Ministério Público arquiva inquérito da Prefeitura por não responder determinados requerimentos da Câmara
Vereador Paulinho reiterou restauração da Estação Ferroviária e de Passarela no Canudos. “Faz quatro anos que venho pedindo a reforma da estação que está cheio de vândalos e mendigos”, reforçou.
No início da 57ª Sessão, realizada na segunda-feira (21), a mesa diretora da Câmara de VINHEDO leu ofício da Controladoria do Município com resposta do Ministério Público (MP) de VINHEDO sobre o arquivamento de inquérito civil, originado em denúncia de Edson PC (PDT) e Rodrigo Paixão (REDE), que investigava supostos embaraços quanto ao repasse de informações por parte da Prefeitura conforme requerimentos exaustivamente enviados pelos edis em pauta.
De acordo com o ofício lido na noite pela Mesa Diretora, a Prefeitura de VINHEDO cumpre fielmente a Lei de Acesso à Informação, sendo, inclusive, avaliada pela Controladoria Geral da União como uma das melhores cidades em transparência pública, o que motivou o arquivamento do inquérito.
REQUERIMENTOS DEVEM SER LIVRES
A resposta do MP foi tão avassaladora que um dos denunciantes, o vereador Edson PC, ficou revoltado e quase saiu da sessão. Sobre os requerimentos de informação da Câmara, o vereador Marcos Ferraz (PSD) reforçou sua opinião de que não deveriam ser votados. “Requerimentos não deveriam ser votados, pois são instrumentos inerentes à atividade do vereador e não carecem de aprovação para o devido encaminhamento ao Executivo. Já adianto que serei favorável à eventual emenda ao Regimento Interno que torne automático o repasse de requerimentos”, reforçou.
CASAS PARA QUEM PRECISA
De volta à realidade, os parlamentares aprovaram por unanimidade o substitutivo nº 01 ao projeto de Lei Complementar nº 02/2018, originalmente apresentado na 56ª Sessão. O projeto havia sido retirado da pauta na sessão passada para melhor análise, e basicamente revoga disposições das leis complementares 154 e 157 de 2017, a fim de ampliar de três para dez salários mínimos, com limite na maioria dos casos a cinco salários mínimos, o critério para caracterização de família de ‘baixa renda’ para enquadramento em programas habitacionais da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU, e demais Projetos de Casas Populares.
A maioria dos vereadores é a favor das casas populares, mas cobra que a Prefeitura altere as leis referentes aos programas habitacionais de modo que garanta que famílias realmente necessitadas sejam beneficiadas, assim como que o sorteio abranja apenas residentes em VINHED, saindo um pouco dos ditames do CDHU que libera a quem não é da cidade, ou que apenas trabalha no município, a inscrição ao sorteio das casas populares.
Outro projeto aprovado por unanimidade, o de Lei nº 16/2018, que altera a Lei Municipal nº 3.378/2010, que dispõe sobre execução, conservação e reparo de calçadas.
Nil falou sobre o projeto INOVA
INOVA VINHEDO
Procurando apostar no crescimento de VINHEDO, o presidente da Câmara, vereador Nil Ramos (PSDB), preferiu valorizar o programa Inova VINHEDO, da Secretaria de Industria e Comércio. “Esse programa, originado por uma emenda impositiva dessa Câmara, oferecerá cursos para o empresariado de VINHEDO capacitação em cinco diferentes segmentos comerciais, permitindo o desenvolvimento de nossa indústria e comércio, aumentando a arrecadação e gerando empregos”, comemora.
PUNIR ATESTADO FALSO
Por outro lado, o opositor Edu Gelmi (MDB) comentou sobre a possibilidade de suspensão do alcunhado ‘decreto da maldade’, o Decreto nº 162/207. Segundo Edu Gelmi, “o ‘decreto da maldade’ pode estar com os seus dias contados. “No Poder Executivo temos um departamento chamado SESMT, que deveria ser o responsável por controlar o uso de atestados falsos. Acho que quem usa atestado falso deve ser punido, mas não podemos generalizar, penalizando aqueles funcionários que realmente ficam doentes. Tem servidor fazendo tratamento de câncer e está tendo seus dias descontados na folha de pagamentos. Há algo muito errado nesta punição por faltas.Espero que, com a aprovação dessa Casa, seja suspensa a eficácia do ‘decreto da maldade’”, afirmou Edu.
DECRETO X DECRETO
Refeito do golpe de uma ação derrotada no MP, o vereador Rodrigo Paixão (REDE) comentou, como de costume, de modo pessimista, sobre o Decreto nº 1262/2017. “Há a possibilidade de retardarem a votação do projeto de Decreto Legislativo para suspensão do ‘decreto da maldade’, o que espero que não aconteça. Peço que essa Casa garanta os mecanismos democráticos”, comentou.
O governista Paulinho Palmeira (PV), também expressou sua opinião sobre o Decreto nº 162/2017. “Já deixe claro que sou contra o decreto, porém entendo que toda análise é questão de ponto de vista. Se houver alguma ilegalidade, de fato, no Decreto, é preciso ser levantada, e não usado como tema político. Acredito que o melhor caminho seria fazer o desconto proporcional às faltas, e desconto algum em caso de acidente de trabalho”. Foi aventada a possibilidade de o prefeito não acatar o decreto legislativo, tendo então que recorrer à justiça, e esse não parece o melhor caminho.
Florentino pede a troca dos coletes vencidos e novas viaturas da Guarda
O vereador Edson PC (PDT), por sua vez, denunciou sobre supostos casos de nepotismo na Prefeitura. “Amanhã iniciarei uma campanha nas redes sociais para que as pessoas denunciem os casos de nepotismo na Prefeitura. Alguns eu já havia denunciado, mas com o apoio da população descobriremos mais”.
Carlos Florentino (PV) falou sobre a aprovação de moção de sua autoria que pede a troca dos coletes e viaturas da Guarda. “Há muito tempo necessitamos da troca de coletes e veículos, equipamentos essenciais para o exercício de nossa função com segurança. Espero que a moção mobilize a Prefeitura”.
Florentino também se referiu à suposta necessidade doentia do vereador Edson PC de, não só denunciar irregularidades, o que Carlos Florentino acha muito correto, mas também de espezinhar os denunciados humilhando e jogando na lama, apenas por suposição, a honra, a dignidade e o bom nome de quem fica sob a sua mira, disposta a linchar sumariamente quem pode ter cometido algum erro, como se o polêmico edil não estivesse suscetível a errar.
FECHAR BOSQUE
Na oposição moderada, Sandro Rebecca (PDT) comentou sua proposta para fechamento do Bosque Seu Caçula, no bairro Altos do Morumbi. “O bosque Seu Caçula, no Altos do Morumbi, foi criado para que as famílias frequentassem, mas hoje, infelizmente, virou um local de marginalidade, de uso de drogas e outras práticas ilícitas. Essa situação é incômoda, e por isso atualmente cogitamos que o bosque seja fechado, para que possamos pensar em melhores alternativas durante esse período. Essa é nossa sugestão à Prefeitura”, indicou.
Sandro Rebecca (PDT) comentou sua proposta para fechamento do ‘Bosque Seu Caçula’
