VINHEDO: Prefeito envia projetos de lei de incentivos fiscais à Câmara

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Após várias reuniões, a Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Agricultura concluiu nesta semana a elaboração dos projetos de lei que tratam da nova política de incentivos fiscais para a cidade de VINHEDO. Foram elaboradas duas propostas: uma para as empresas já instaladas no município e outra voltada para as novas empresas que queiram se instalar na cidade. Os documentos foram encaminhados para avaliação da Câmara Municipal e devem ser votados até o fim do mês para que tenha validade já em 2016. “O nosso objetivo com a elaboração dessa nova lei de incentivos é garantir às empresas já instaladas aqui os benefícios fiscais que possuíam com a lei anterior, para que continuem gerando recursos para o município e, por outro lado, atrair mais empresas que também poderão ser beneficiadas com incentivos se atenderem a alguns critérios já definidos”, explica o prefeito de Vinhedo, Jaime Cruz.
A elaboração da nova proposta da Lei de Incentivos Fiscais é resultado do trabalho de um grupo criado pela Secretaria de Indústria, Comércio e Agricultura, que discutiu nos últimos meses a proposta final do documento. Também participaram e fizeram parte das reuniões representantes das associações vinhedenses, Associação Empresarial de VINHEDO (Aevi) e Associação Comercial e Industrial de VINHEDO (Acivi), além de secretários municipais. “Vinhedo é uma cidade com muitos atrativos e com essa nova lei de incentivos, vamos competir com outras cidades da região em condições de igualdade, sem precisar abrir mão de muitas coisas e ainda podendo exigir que além de gerarem recursos, essas empresas também deem preferência de contratação para moradores do município”, afirma o secretário de Indústria, Comércio e Agricultura, Marcos Ferraz.
OPOSIÇÃO PROMETE SER ‘PEDRA NO SAPATO’
Embora o Executivo aposte em uma aprovação rápida dos projetos de lei, os vereadores da oposição já deixaram claro que não irão votar a ‘toque de caixa’. A vereadora Marta Leão (PSB) foi uma, ao expor na última sessão da Câmara a sua opinião em relação à Lei de Incentivos Fiscais do município, aprovada em 2002, porém com a eficácia suspensa há pelo menos quatro anos. “Nossa arrecadação caiu justamente porque a Lei de Incentivos Fiscais está em desuso há quatro anos, está sub judice no Supremo Tribunal Federal, por conta dos artigos 9º, 107º e 14º, ou seja, as empresas que recebiam incentivos pararam de receber, e novas indústrias não mais tem interesse em se instalar na cidade”, explicou.
Outros dois edis também já deixaram claro que não pretendem se ‘apressar’ na votação dos projetos: Rodrigo Paixão e Valdir Barreto.
Saiba Mais
O incentivo fiscal acontece quando algum ente federativo (município, estado, Distrito Federal ou união federal) concede a alguém a possibilidade de obtenção de vantagens, recursos ou condições especiais, para a prática de algo definido em Lei. Não se deve confundir incentivo fiscal com renúncia fiscal. Renúncia fiscal, pura e simples, é quando algum ente federativo somente deixa de ‘cobrar’ (arrecadar) algum tributo, sem qualquer motivo específico. Incentivo fiscal é quando algum ente deixa de exigir o pagamento de algum tributo, condicionando que o mesmo valor seja destinado a alguma outra finalidade prevista em Lei e normalmente autorizada diretamente por esse mesmo ente. Incentivos fiscais fazem parte do conjunto de políticas econômicas que visam facilitar o aporte de capitais em uma determinada área, por meio da cobrança de menos impostos ou de sua não cobrança, visando o aquecimento econômico do respectivo território principalmente com capitais exógenos (de fora). Aparece frequentemente na forma de isenção fiscal.

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