VINHEDO: Prefeito prorroga por mais 2 anos o programa de regularização de imóveis ‘Morando Legal’
O prefeito Jaime Cruz determinou que o prazo de vigência do programa ‘Morando Legal’, destinado à regularização de moradias em VINHEDO, seja prorrogado por mais 2 anos. A ação teve início em 2016 e terminaria agora em dezembro. O objetivo é dar oportunidade a mais famílias de conseguiram a tão sonhada documentação dos seus imóveis. “Esse programa tem um impacto muito grande. Com custo zero nas áreas de interesse social, atendendo aos requisitos definidos no projeto, o cidadão consegue regularizar a sua obra e obter a tão sonhada escritura, algo que, numa situação normal, poderia custar mais de R$ 3 mil. Com a prorrogação, vamos permitir que mais famílias participem”, comentou o prefeito Jaime Cruz. A prorrogação foi definida por meio do Decreto 243/2017, assinado pelo prefeito Jaime Cruz, publicado na edição desta quinta-feira, 26, do Boletim Municipal.
Desde a implantação do programa, 410 famílias já regularizaram seus imóveis; para outros 180, só falta a entrega da documentação; 96 estão em fase de regularização e outras 212 estão aguardando pela medição dos fiscais, o que ocorrerá nas próximas semanas, totalizando 898 processos somente nas áreas de interesse social, que são feitos sem custo para os moradores, que pagam somente a taxa de R$ 81,00 do CREA-SP. O objetivo, até o final do projeto, é chegar a 2 mil famílias atendidas em áreas de interesse social.
Mas o Morando Legal é muito mais amplo, pois há os casos em que os moradores entraram com projetos particulares (contratam o engenheiro). Nesta situação, já foram aprovados mais de 500 projetos particulares e estão em regime de aprovação outros 150 processos. Neste caso, a Prefeitura projeta um universo de aproximadamente 2500 imóveis particulares a serem regularizados.
O PROGRAMA
O Programa Morando Legal é um importante instrumento público de interesse social. O processo de regularização, com custo zero para o morador, é aplicado para o desmembramento de terrenos e construções já existentes ou em fase adiantada de obras que atendam as condições de habitação, higiene e segurança, seja de uso residencial, comercial e misto e que tenham infraestrutura mínima como redes de água, luz e esgoto ou fossas sépticas em loteamentos não servidos pela rede pública de esgoto. Instituído pela Lei Complementar nº 141/2015, é voltado aos imóveis pertencentes às Zonas de Interesse e possibilita ao morador obter o Certificado de Regularidade emitido pela Prefeitura de VINHEDO.
Com o Certificado de Regularidade, o proprietário pode ir até o Registro de Imóveis e, finalmente, regularizar seu imóvel. As Zonas de Interesse Social (ZEI) compreendem os bairros: Vida Nova I, Vida Nova II, Vida Nova III, Jd. Nova Canudos, Jd. Eldorado, Jd. Bela Vista I, Jd. Bela Vista II, Loteamento Nova Palmares e Jd. São Thomé), Bela Vista (Vinhedo A1 – CDHU); Von Zuben (Programa PAI da Endevin e Caixa Econômica); Jd. Três Irmãos (Loteamento Jd. Vista Alegre Programa Nosso Teto da Endevin e Caixa Econômica) e Vila João XXIII (COHAB Bandeirantes).
Quem ainda não deu entrada no procedimento deve procurar a Secretaria de Obras, na Rua João Corazzari, nº 361, Centro, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. Mais informações pelos telefones 3826-7881 ou 3826-7850.
