VINHEDO: Prefeitura cria nova legislação e reduz taxas ambientais
O prefeito Jaime Cruz sancionou neste mês a Lei Complementar 162/18, de sua autoria, aprovada pelo Legislativo, que reestabelece valores menores relativos às taxas recolhidas no âmbito da Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo da Prefeitura de VINHEDO, que deixa de utilizar a tabela do Estado, considerada injusta por diversos setores, como entidades de classe do setor empresarial.
Até então, a Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo utilizava a legislação ambiental estadual para fixação dos valores referentes às taxas de análises de pedidos de licenças e emissão de documentos no âmbito do licenciamento ambiental municipalizado, tendo atualmente como base o Decreto Estadual nº 62.973 de 28 de novembro de 2017. Esse decreto, no entanto, é alvo de inúmeros processos em andamento na Justiça Estadual referentes ao aumento desproporcional do preço das taxas de licenciamento ambiental, inclusive com mandados de segurança coletivo, com liminar concedida pela suspensão da sua aplicabilidade a empresas filiadas à Ciesp/Fiesp.
Com a promulgação da Lei Complementar 162, que estabelece as Taxas Municipais de Licenciamento Ambiental, a Prefeitura de VINHEDO volta a exercer um valor justos às empresas instaladas no município
Por determinação do prefeito Jaime Cruz, tendo como premissa o desenvolvimento sustentável da cidade, que consiste nos pilares econômicos, sociais e ambientais, essa legislação prevê também a possibilidade de desconto de até 50% no valor das licenças, desde que a empresa tenha em seu processo produtivo tecnologias sustentáveis para o município. Esse instrumento visa atrair empresas sustentáveis e estimular a adoção de novas tecnologias pelas empresas já implantadas.
