VINHEDO: ‘Prêmio’ do 14º salário é extinto, mas Câmara evita devolução
A Câmara Municipal de Vinhedo realizou, na última quarta-feira, 7, nova defesa ao processo que trata do pagamento de 14º salário aos servidores públicos municipais de VINHEDO, incluindo Prefeitura, Câmara Municipal e a autarquia Sanebavi, e após a sustentação oral de legitimidade dos créditos, os defensores conseguiram evitar a devolução dos valores do benefício pago nos últimos anos, embora a inconstitucionalidade sobre o pagamento do prêmio tenha sido mantida, colocando fim ao bônus dos servidores. A defesa foi feita pelo diretor de Assuntos Jurídicos do Legislativo vinhedense, dr. Luiz Fernando Bonesso de Biasi, e também pelo secretário Municipal de Negócios Jurídicos, dr. Elvis Tomé, nos termos Código de Processos Civil e Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. O 14º salário, criado pela Lei Municipal 3.503, em 2012, está fundamentado como prêmio de assiduidade aos funcionários e servidores públicos ativos da Administração direta, Câmara e Sanebavi, sendo concedido ao servidor uma única vez ao ano, desde que cumpridos os requisitos previstos na lei. Em abril deste ano, o procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo promoveu uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) alegando que o benefício não atende ao interesse público e tampouco às exigências do serviço. O documento considera que o pagamento retrata dispêndio público sem causa e, entre outras manifestações, apontou a possibilidade de exigência da devolução dos valores já pagos pela municipalidade, Câmara e Sanebavi aos trabalhadores. “A defesa bem realizada por meio de sustentação oral conduzida pelo dr. Luiz Fernando e dr. Elvis Tomé esclareceu a boa fé dos órgãos públicos quando da elaboração e aprovação da lei municipal, e também sobre os pagamentos realizados, esclarecendo os atos e garantindo a legitimidade dos créditos feitos, de modo a evitar devolução dos valores. Vamos aguardar a publicação do acórdão e avaliar os caminhos que podem ser adotados”, explicou o vereador Márcio Melle.
