VINHEDO: Superior Tribunal de Justiça decreta legalidade dos poços artesianos

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Após longos embates nos tribunais, o contrato de prestação de serviços de perfuração de poços artesianos e exploração de águas subterrâneas de VINHEDO foi considerado legal, do ponto de vista jurídico e operacional, e consequentemente foi julgado improcedente a Ação Popular de 1999, que pedia a suspensão do contrato com a então empresa Constrolli (que depois constituiu, em VINHEDO, a empresa Águas de Vinhedo). A decisão saiu na última quinta-feira, dia 15, por unanimidade, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), com os votos favoráveis dos ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina (Presidente), Regina Helena Costa e Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Região) e do ministro relator Napoleão Nunes Maia Filho. Na decisão, o relator aponta que o recurso especial, por unanimidade, foi aceito, restabelecendo a sentença de 1º grau que decretou a improcedência da ação popular.
O prefeito de Vinhedo, Jaime Cruz, considerou muito importante esta decisão da Justiça, já que o governo sempre defendeu a legalidade do processo e, acima de tudo, a importância dos poços artesianos no sistema de captação e distribuição de água na cidade. “É uma vitória, sem dúvida, do povo de VINHEDO. Esta decisão, que atesta a legalidade do processo e, mais do que isso, a cessão dos poços à municipalidade a partir de segunda-feira, é fundamental para o nosso plano de abastecimento e distribuição de água em Vinhedo, especialmente neste momento de estiagem que vivemos no Estado”, afirmou Jaime Cruz.
Em 1999, a Prefeitura, sob a Administração do então prefeito Milton Serafim (PTB), realizou uma concorrência pública para contratação de empresa para perfuração de poços artesianos e exploração de águas subterrâneas. A advogada Elza Baider, moradora de VINHEDO, entrou com uma Ação Popular contra a Prefeitura e contra o prefeito, requerendo uma liminar para suspensão da contratação. Esta liminar foi deferida, sob a alegação de que teria sido ferido o princípio da isonomia, direcionamento da licitação e prejuízo ambiental.
Após a apresentação de laudos periciais, defesa da empresa e da Prefeitura de VINHEDO, e do ex-prefeito Milton Serafim, a ação foi julgada improcedente em 1ª instância, em VINHEDO. Na sequência, a ação foi objeto de recurso de apelação e, por 2 votos a 1, foi revertido a sentença e, no Tribunal de Justiça de São Paulo, julgada procedente. Após este julgamento, a empresa Águas de Vinhedo e o ex-prefeito Milton Serafim buscaram ingressar no processo como terceiros interessados, já que até então não faziam parte do processo.
Entretanto, o recurso de embargos de declaração apresentados tanto pela empresa como pelo ex-prefeito, que em tese interrompeu o prazo para ingresso de outros recursos, não foi conhecido e quando a Prefeitura de VINHEDO entrou com o seu recurso, de embargos infringentes, tendo em vista que o julgamento não foi unânime, esse novo recurso foi considerado intempestivo.
Em julho de 2009, a Prefeitura de VINHEDO, então, abriu um recurso especial no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que não foi aceito. Posteriormente, também entrou com um Agravo de Instrumento e uma Medida Cautelar (nº 17066) no Superior Tribunal de Justiça para atribuição de efeito suspensivo a possível execução do processo que determinava o fechamento dos poços artesianos.
A Medida Cautelar foi julgada procedente e foi atribuído efeito suspensivo a todos os andamentos do processo.
Em 2012, o recurso de Agravo de Instrumento foi julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, concordando com os argumentos da Prefeitura, em especial ao interesse social e a necessidade de abastecimento da água, bem como pelas nulidades processuais e pela flagrante improcedência da ação, julgou procedente o agravo que determinou o processamento do recurso especial, então apresentado em 2009.
Sendo assim, esse recurso especial, julgado na data da última quinta-feira, concede toda a legalidade da contratação efetuada em 1999, absolvendo o ex-prefeito Milton Serafim e liberando a utilização dos poços sem prejuízos ao município.
A Redação da FOLHA entrou em contato com o ex-prefeito Milton Serafim que afirmou estar feliz com a decisão final da Justiça. “Minha alegria é intensa por vários motivos. É claro, porque ganhamos a ação, porém, é mais que isso, quem ganhou foi VINHEDO que agora terá os poços sem tirar um centavo do bolso, pois a empresa teve seu tempo de ganho com os poços e VINHEDO recebe todo este investimento sem precisar usar o dinheiro público. A parte negativa de todo esse tempo de processo é que perdemos uma vazão de 400 metros cúbicos de água por segundo, porque a Ação Judicial comprometeu a abertura de mais 20 poços na época. Se tudo tivesse ocorrido como no meu projeto original, nossas represas estariam cheias e VINHEDO estaria no topo, como a cidade com maior recurso e represamento de água. Mas a Justiça verdadeira foi feita e agora a cidade tem os poços artesianos como patrimônios públicos”, desabafou Serafim.

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