VINHEDO: Vereadores aprovam nove proposituras em Sessão Extraordinária
A 12ª Sessão Extraordinária da Câmara de VINHEDO, realizada quarta-feira (16), no Teatro Municipal Sylvia de Alencar Matheus, precisou ser interrompida antes das discussões e votações, por quase uma hora para que a Comissão Mista elaborasse parecer em relação às proposituras apresentadas na pauta da sessão.
Isto porque, os projetos apresentados não tiveram tempo para serem discutidos nas respectivas comissões permanentes. Por causa disso uma Comissão Mista, de caráter provisório, foi criada, tendo como integrantes os vereadores Ana Genezini (MDB), Marcos Ferraz (PSD) e Rui Macaxeira (PSB), para emitir parecer autorizando (ou não) a votação dos projetos em pauta, um projeto de Decreto Legislativo, três projetos de Lei Complementar e seis projetos de Lei Ordinária.
AUSENTES
Como destaque, as ausências dos vereadores Rodrigo Paixão (REDE), Rubens Nunes (MDB) e Sandro Rebecca (PDT) que não puderam comparecer à sessão, sendo que o primeiro justificou sua ausência por meio de ofício. Por outro lado, estiveram presentes à sessão o superintendente da Sanebavi, Ricardo Facchini, o secretário da Fazenda, Jorge Torrezin, e secretário de Negócios Jurídicos, Matheus Galbes.
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
A primeira propositura discutida foi o projeto de Decreto Legislativo nº 120/2018, que concede licença ao prefeito Jaime Cruz, no período do dia 27 de dezembro a 08 de janeiro do próximo ano, sendo aprovada por nove votos, número de presentes, uma vez que Edson PC (PDT) já havia deixado a sessão.
Os projetos de Lei Complementar nº 06/2018 e nº 07/2018 dispunham sobre programas de regulação fiscal. O primeiro institui o Programa Especial de Regulamentação Fiscal – PERF/2019 – para pagamento de débitos fiscais no Município de VINHEDO; já o segundo institui o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI – no âmbito da Sanebavi. Ambos foram aprovados por unanimidade.
O projeto de Lei Complementar nº 08/2018 também foi aprovado por unanimidade, porém foi previamente alterado pela emenda modificativa nº 01, que alterou a exigibilidade do pagamento de IPTU para determinados empreendimentos, por prazo determinado e sob determinadas condições.
Também foi aprovado com emendas o projeto de Lei nº 73/2018, que cria a contribuição voluntária ao Fundo Social de Solidariedade – FUNSSOL, ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de VINHEDO – FUMDCAV, e à Irmandade da Santa Casa; e o projeto de Lei nº 74/2018, que institui o regime jurídico dos estagiárias da Prefeitura Municipal de VINHEDO.
O PL nº 73/2018 foi alterado por duas emendas. A primeira confere prazo de 90 dias para a Prefeitura regulamentar a Lei, e a segunda inclui a contribuição voluntária ao Fundo Municipal de Bem Estar Animal – FUMBEA. Já a emenda modificativa ao PL nº 74/2018 revoga as disposições em contrário ao projeto original, constante nas Leis Municipais nº 2.075/1993 e 2.383/1999.
Matéria de destaque na Ordem do Dia, o projeto de Lei Ordinária nº 81/2018 pretendia instituir o auxílio transporte aos estudantes de nível técnico e superior, extinguindo o transporte público que era oferecido até então para todos os estudantes acima do nível médio, porém foi retirado a pedido da própria Prefeitura.
Ainda foram aprovados pela 12ª Sessão Extraordinária os projetos de Lei nº 72, 79 e 80/2018 que, respectivamente, reorganiza o Conselho Municipal de Saúde – CMS; denomina como prolongamento da Avenida das Indústrias a Avenida 1 e como Avenida Paulo Baffa a Rua de matrícula 93.007, ambas no Distrito Industrial; e autoriza a Prefeitura a efetuar repasse de recursos, oriundos do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome, em favor da Associação de Responsabilidade Cristã e Assistencial – ARCA.
